Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador
Os dispositivos tratam da prática de infração legal ou contratual e falta de pagamento de aluguéis," casos em que a legislação de regência não exige a prova da propriedade do imóvel pelo locador ", destacou... A Corte analisou a questão ao julgar o caso de um locatário que, inconformado com a ação de despejo julgada procedente, recorreu alegando a ilegitimidade do autor para propor a ação, por não ser o proprietário... Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do