Ação de Busca e Apreensão Constituição em Mora em Notícias

Logo, quem tem legitimidade para pleitear as medidas de busca e apreensão e outras medidas próprias de Polícia Judiciária é a Polícia Civil... para a autoridade judiciária, nos termos do artigo 5º , inciso XI , da Constituição Federal... Com essas linhas gerais, facilmente, se percebe quem tem a legitimidade para pleitear a concessão de medida de mandado de busca e apreensão, segundo a lei brasileira, é a Polícia Judiciária, no caso a

Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão que é o caso em questão , uma vez não paga a prestação... Ainda no que diz respeito à constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, a ministra lembrou que foi consolidado o entendimento de que, para a sua caracterização, é suficiente a entrega da... e que o artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69 preconiza que, comprovada a mora, será concedida liminar de reintegração de posse

de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Necessidade de constituição do devedor em mora A decisão, ainda, restringiu a aplicação do que foi estabelecido para os casos em que houver a devida constituição em mora do devedor , isto é, quando ele... em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução, Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações

(II) BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA DECRETADA COM ESTEIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. (III) ADVOCACIA ADMINISTRATIVA... Recurso ordinário provido para declarar nulas as interceptações telefônicas que recaíram sobre o recorrente, bem como a medida cautelar de busca e apreensão... formalmente instaurada, descurou-se da demonstração da necessidade da medida extrema e da dificuldade para a sua apuração por outros meios, carecendo, portanto, do fumus comissi delicti e do periculum in mora

Em discussão: saber se o deferimento de medida cautelar de busca e apreensão nas dependências do Senado por juízo de primeiro grau usurpa competência do STF... Ação Cautelar (AC) 4297 Relator: ministro Edson Fachin Autor: Ministério Público Federal Trata-se de ação cautelar ajuizada pela procurador-geral da República na qual se requer a “apreensão dos documentos... e apreensão nas dependências do Senado

(II) BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA DECRETADA COM ESTEIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. (III) ADVOCACIA ADMINISTRATIVA... Recurso ordinário provido para declarar nulas as interceptações telefônicas que recaíram sobre o recorrente, bem como a medida cautelar de busca e apreensão... formalmente instaurada, descurou-se da demonstração da necessidade da medida extrema e da dificuldade para a sua apuração por outros meios, carecendo, portanto, do fumus comissi delicti e do periculum in mora

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA... Juiz de Direito da 3ª Vara da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0403927-71.2012.8.05.0001 , julgou... Consoante o disposto na Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente

Em sua intervenção, o defensor falou sobre busca e apreensão coletiva... A literalidade da lei dá segurança a quem mora na Maré, na Tijuca ou em Ipanema, porque a norma constitucional é para todos, e a história da Constituição é a própria história da nação – ressaltou Carriello... Em seguida, foi aberta a fase de sustentação oral para os representantes dos autores das ações e para as entidades habilitadas como amicus curiae

Constam dos autos que o agravante tornou-se inadimplente, foi devidamente notificado da mora pelo banco, que posteriormente propôs a ação de busca e apreensão... Comprovada a constituição em mora do devedor, o pedido de busca e apreensão com liminar, do bem alienado fiduciariamente, deve ser deferido

Constam dos autos que o agravante tornou-se inadimplente, foi devidamente notificado da mora pelo banco, que posteriormente propôs a ação de busca e apreensão... Comprovada a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente deve ser deferida