A Data do Início do Benefício é a Data do Requerimento Administrativo em Notícias

data será o termo inicial da concessão do benefício’), o magistrado garantiu à recorrente a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) à Data de Entrada do Requerimento (DER). “ A matéria já é pacificada... Com base no entendimento da Súmula 33 (que diz: ‘Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta... Enquanto, em seu pedido à TNU, a recorrente pretendia que fosse reconhecido seu direito de receber as parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER) em nível administrativo

Neste sentido, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos... Vejamos abaixo os prazos máximos para conclusão do requerimento administrativo de cada beneficio previdenciários e assistenciais: PRAZOS PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90... dos prazos acima estabelecido so ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo

Expirado o prazo, a Data da Entrada do Requerimento (DER) passa a valer como Data de Início do Benefício (DIB)... Como o pedido administrativo foi realizado em 14/01/2008, quase dois anos depois da prisão, o INSS fixou nessa data o início dos efeitos financeiros do benefício, embora a DIB tenha sido fixada corretamente... na data do fato-gerador (o início da reclusão)

Além da implantação em 45 dias, o benefício deverá ser pago retroativamente à data do requerimento administrativo, ou seja, maio de 2007, acrescido de juros e correção monetária... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no início de outubro, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante, no prazo de 45 dias, benefício assistencial de prestação continuada... A mãe da menina precisou recorrer à Justiça após ter o requerimento administrativo negado pela agência da Previdência Social de Laranjeiras do Sul (PR), cidade onde residem

Além da implantação em 45 dias, o benefício deverá ser pago retroativamente à data do requerimento administrativo, ou seja, maio de 2007, acrescido de juros e correção monetária... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no início de outubro, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante, no prazo de 45 dias, benefício assistencial de prestação continuada... A mãe da menina precisou recorrer à Justiça após ter o requerimento administrativo negado pela agência da Previdência Social de Laranjeiras do Sul (PR), cidade onde residem

Quanto à data de início do benefício, o desembargador federal ressaltou que o termo inicial para o pagamento da pensão especial de ex-combatente, quando ausente o prévio requerimento administrativo, é... a data da citação... Processo nº: 2006.38.04.001766-2/MG Data de julgamento: 18/09/2019 Data da publicação: 03/10/2019 LC Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O benefício deverá ser pago retroativamente à data do requerimento administrativo com valor corrigido. Fonte:Tribunal Regional Federal da 4ª Região... “No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material... Após ter o benefício negado administrativamente, a moradora do município de Marumbi ajuizou ação judicial requerendo o direito

Cumpre destacar que o laudo médico indicou com Data de início da Incapacidade 07/2018, período este anterior à data de entrada do requerimento administrativo... o que é suficiente para a concessão do benefício nesta data... de início

Quanto à data de início do benefício, o desembargador federal ressaltou que o termo inicial para o pagamento da pensão especial de ex-combatente, quando ausente o prévio requerimento administrativo, é... a data da citação... Processo nº: 2006.38.04.001766-2/MG Data de julgamento: 18/09/2019 Data da publicação: 03/10/2019 LC Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região #netos #dependência #avós #ex-combatente

Portanto, mesmo que tenham feito o requerimento após esse prazo, a data de início do benefício não deve retroagir à data do requerimento administrativo, mas deve neste caso prevalecer a data do óbito... O pedido foi interposto pelos autores contra decisão da Turma Recursal de Minas Gerais, que havia entendido que a data de início do benefício deveria retroagir à data do requerimento administrativo, uma... vez que o benefício somente foi requerido após trinta dias do óbito do segurado