Acórdão Lavrado na Forma do Art em Notícias

Momento da conexão Um contribuinte teve lavrado contra si várias autuações em torno dos mesmos fatos e buscou, via Mandado de Segurança, a obrigatoriedade de todos os recursos administrativos serem julgados... Como os fatos ocorridos foram qualificados de ofício de forma diversa da adotada pelo contribuinte, deve-se aplicar a nova qualificação com todas as suas consequências... Ônus e bônus da Requalificação Existem autuações da Receita Federal nas quais operações ou contratos de contribuintes sofrem requalificações jurídicas, passando o fisco a interpretar tais negócios de forma

O próprio art. 6º da Lei de Protesto estabelece que, tratando-se de cheque, poderá o ato ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, não havendo dúvidas acerca da possibilidade de intimação... Assim, no caso em que o acordo prevê de forma genérica o pagamento na praça da sede da instituição financeira credora, ou à sua ordem, mediante carnê de pagamento, cheques ou qualquer outra forma convencionada... Para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe 30/3/2016. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CREDISCORE E INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Lavrado boletim de ocorrência, inconformada, esta moveu ação de indenização por dano moral em face daquele... Isso, sem prejuízo da competência disciplinar dos respectivos tribunais (vide seu art. 51)... Sempre com o respeito devido à opinião contrária, o primeiro fato qual retratado , não parece revelar ataque à função pública do juiz ou desafio à Magistratura e a tudo quanto representa (vide acórdão

O acórdão foi lavrado na sessão de 8 de maio... Logo, só podem demitir de forma motivada, dando amplo direito de defesa ao funcionário... Clique aqui para ler o acórdão. Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler a Ata de Audiência

Também, o RE 141.639 , cujo acórdão fora lavrado pelo Ministro Moreira Alves... Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008... A REGRA DO ART. 100 , § 8º , DA CF/88 . 6

210, II e § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, c/c arts. 37 e 38 da Lei Complementar Estadual n.º 005/91, na forma do voto da Conselheira Relatora (ACÓRDÃO 434/2013)... do art. 37 , I , da Lei Complementar nº 05 /91 combinado com o art. 222 do RITCE, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida (ACÓRDÃO 442/2013) . ________________________________... n.º 005/91, na forma do voto da Conselheira Relatora

Dessa forma, a 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, decisão do juiz da Vara do Meio Ambiente do DF... O bar foi interditado após o Auto de Infração nº 1.506/11, lavrado por conta da emissão de ruídos acima dos limites legais para o local... Local, que possui reincidência nas autuações em relação à infração, desobedeceu a atos anteriores da administração pública, no que o acórdão julgou razoável manter a medida proibitiva

ENUNCIADO 34 – Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar... ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para... ENUNCIADO 32 – O Juiz ordenará a intimação da vítima para a audiência de suspensão do processo como forma de facilitar a reparação do dano, nos termos do art. 89 , parágrafo 1º , da Lei 9.099 /95

O documento, lavrado em auditoria fiscal, recebeu resposta positiva da 1ª Turma do TST, provendo recurso da União... "Concluímos que a prestação do trabalho sob a forma de cooperativa se destina a fraudar as garantias trabalhistas e sociais asseguradas em lei e na Constituição Federal de 1988", expressa o documento... da relação de emprego indistintamente para 50 trabalhadores, telefonistas e recepcionistas, tarefas ao que tudo indica plenamente terceirizáveis no âmbito de uma instituição financeira", expressa o acórdão

Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.Parágrafo único... Ricardo Lewandowski, Rel. p/ acórdão Min. Ayres Britto, Dje de 10/02/12.[18] “Art. 23... Isto porque já há jurisprudência pacífica do STF nesse sentido, o que viabiliza a dispensa do requisito do full bench , na forma do parágrafo único do art. 497 do Código de Processo Civil [19]