Adct, Art. 40 em Notícias

A empregada gestante, de acordo com o Artigo 10, II, b do ADCT (Atos da disposições constitucionais transitorias) , possui estabilidade no emprego do momento da concepção até 5 meses após o parto, não... advindo no curso do contrato de trabalho, a inda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art... salários pode gerar a rescisão indireta do contrato de trabalho, possibilitando que o empregado saia da empresa, recebendo todos os seus direitos, inclusive aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%

suportados pelo empregador e não pela empregada (art. 2º , CLT )... A julgadora ressaltou que a estabilidade provisória da empregada prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, não depende da existência de atividades da empresa, pois os riscos da atividade econômica devem ser... Assim, condenou a empresa a pagar à trabalhadora os salários devidos entre a data da dispensa até cinco meses após do parto (observados os reajustes legais e normativos), assim como o FGTS com a multa de 40%

suportados pelo empregador e não pela empregada (art. 2º , CLT )... A julgadora ressaltou que a estabilidade provisória da empregada prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, não depende da existência de atividades da empresa, pois os riscos da atividade econômica devem ser... Assim, condenou a empresa a pagar à trabalhadora os salários devidos entre a data da dispensa até cinco meses após do parto (observados os reajustes legais e normativos), assim como o FGTS com a multa de 40%

suportados pelo empregador e não pela empregada (art. 2º , CLT )... A julgadora ressaltou que a estabilidade provisória da empregada prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, não depende da existência de atividades da empresa, pois os riscos da atividade econômica devem ser... Assim, condenou a empresa a pagar à trabalhadora os salários devidos entre a data da dispensa até cinco meses após do parto (observados os reajustes legais e normativos), assim como o FGTS com a multa de 40%

suportados pelo empregador e não pela empregada (art. 2º , CLT )... A julgadora ressaltou que a estabilidade provisória da empregada prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, não depende da existência de atividades da empresa, pois os riscos da atividade econômica devem ser... Assim, condenou a empresa a pagar à trabalhadora os salários devidos entre a data da dispensa até cinco meses após do parto (observados os reajustes legais e normativos), assim como o FGTS com a multa de 40%

suportados pelo empregador e não pela empregada (art. 2º , CLT )... A julgadora ressaltou que a estabilidade provisória da empregada prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, não depende da existência de atividades da empresa, pois os riscos da atividade econômica devem ser... Assim, condenou a empresa a pagar à trabalhadora os salários devidos entre a data da dispensa até cinco meses após do parto (observados os reajustes legais e normativos), assim como o FGTS com a multa de 40%

suportados pelo empregador e não pela empregada (art. 2º , CLT )... A julgadora ressaltou que a estabilidade provisória da empregada prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, não depende da existência de atividades da empresa, pois os riscos da atividade econômica devem ser... Assim, condenou a empresa a pagar à trabalhadora os salários devidos entre a data da dispensa até cinco meses após do parto (observados os reajustes legais e normativos), assim como o FGTS com a multa de 40%

14, § 2º, do ADCT, se aplica também ao Amapá e Roraima, portanto, o período aquisitivo se estenderia de outubro de 1988 a outubro de 1998, abarcando mais servidores para a transposição... ano, desonerando a folha e abrindo caminho para investimento em outras áreas pertinentes (recurso tecnológico, de pessoal e estrutural do TJ), enquanto que o Estado todo deve economizar aproximadamente 40... período de 5 anos, no entanto, segundo Israel Borges, em Rondônia, o período foi de 10 anos, pois, a União por aproximadamente 10 anos ficou custeando servidores públicos e, com base no que dispõe o art

90-A ao ADCT da Constituição de 1988... CPMF, o governo fez inserir na proposta orçamentária para o exercício de 2016 que já deveria ter sido aprovada no ano de 2015, mas que se encontra ainda em tramitação no Congresso Nacional, a receita de 40... O que nos causa estranheza é a disposição do seu § 4º onde está dito que à "contribuição de que trata o caput não se aplica o disposto no art. 153 , § 5º , e art. 154 , caput, inciso I da Constituição

O Decreto-lei 288 /67 restou recepcionado pelo art. 40 do ADCT da CF/88 , permitindo à impetrante, com a legislação em vigor - in casu , a Lei nº 12.546 , de 2011 e suas alterações, incluir suas receitas... na base de cálculo do benefício fiscal previsto no art. 2º , § 1º da referida norma... 52 , § 1º , da Lei nº 12.546 /2011, combinado com art. 11 do Decreto nº 7.633 /2011), até a data de sua cessação