Alteração de Limites Territoriais de Municípios em Notícias

Federação, permitindo eventuais alterações ou supressões apenas por meio de lei em sentido formal... Segundo a PGR, a MP fere o artigo 225 da Constituição (parágrafo 1º, inciso III), o qual determina ao Poder Público a definição de áreas e espaços territoriais a serem protegidos em todas as unidades da... A norma altera os limites e a destinação de parte da área de três parques nacionais de extrema relevância para a preservação do bioma Amazônia, conforme destaca a autora

Federação, permitindo eventuais alterações ou supressões apenas por meio de lei em sentido formal... Segundo a PGR, a MP fere o artigo 225 da Constituição (parágrafo 1º, inciso III), o qual determina ao Poder Público a definição de áreas e espaços territoriais a serem protegidos em todas as unidades da... A norma altera os limites e a destinação de parte da área de três parques nacionais de extrema relevância para a preservação do bioma Amazônia, conforme destaca a autora

Fonte: Diário Oficial do Município 02/07/2021... O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite... para o endereço de entrega constante do Cadastro Imobiliário Fiscal, informando os benefícios e opções de parcelamentos previstos no programa, para débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial

Por conta de alterações legislativas, uma vez que a Lei 6.597/94 que definia os limites territoriais de Tangará da Serra foi revogada pela Lei 6.663/95, desde então não fora elaborada nova lei para atender... Então, apurou-se que o assentamento não está dentro dos limites do município de Tangará nem de Barra do Bugres, situação que tem gerado bastante conflito social e institucional... O deputado Alexandre César (PT) apresentou projeto de lei que anexa ao município de Barra do Bugres uma área desmembrada do município de Tangará da Serra denominada “Assentamento Antonio Conselheiro”

Federação, permitindo eventuais alterações ou supressões apenas por meio de lei em sentido formal... Segundo a PGR, a MP fere o artigo 225 da Constituição (parágrafo 1º, inciso III), o qual determina ao Poder Público a definição de áreas e espaços territoriais a serem protegidos em todas as unidades da... A norma altera os limites e a destinação de parte da área de três parques nacionais “de extrema relevância para a preservação do bioma Amazônia”, conforme destaca a autora

Essa, sim, foi a lei que criou o município, frisou o ministro. A lei nova não fez alteração nos limites, não inovou quanto ao espaço do município, disse Joaquim Barbosa... De acordo com a Procuradoria Geral da República, que ajuizou a ação, a norma teria alterado os limites territoriais do município de Marituba, em desrespeito à Emenda Constitucional 15 /96... Assim, como o município foi criado antes da EC 15 /96, com consulta à população e conforme as normas vigentes à época, os ministros reconheceram que o dispositivo questionado está em harmonia com a Constituição

Os movimentos de ocupação territorial na Região Metropolitana de Curitiba, com ênfase no Município de São José dos Pinhais, também provocaram esses desníveis de crescimento populacional e monetário... Pode igualmente, ser entendida como porção territorial de domínio público ou particular... Assim, ganha o meio ambiente, a comunidade, o município e a Região Metropolitana de Curitiba

Inclusive teve, em 2007, um projeto aprovado em plenário que corrigiu a lei que criou o município de Lago dos Rodrigues (MA), pois havia distorção de limites territoriais, fazendo com que povoados que... Vale destacar, ainda de acordo com o regulamento, que nenhum município com menos de dez anos de instalado poderá ser objeto de qualquer alteração definida na legislação... E em sua maioria são de grande extensão territorial e ficam longe das cidades-sede, o que prejudica a gestão dos prefeitos e conseqüentemente deixam a população desassistida

territoriais de municípios do estado sem ser precedida por consulta plebiscitária às populações dos municípios envolvidos (Lei 3.196 /1999)– ADI 2.921 . 5) Ato normativo não pode destinar o produto de... mutação constitucional); ou por força de alterações nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica.”... Foram questionadas durante o ano leis de 21 estados e de um município, além de leis federais (veja o quadro ao lado)

possui a natureza jurídica de negócio jurídico e, como tal, garante às partes razoável margem de definição do conteúdo da avença, abrangendo os deveres assumidos e as vantagens alcançáveis, mas não sem limites... A desconsideração do contexto de rivalidade étnico-territorial entre os xucurus de Ororubá e os xucurus de Cimbres haveria sido o ponto de partida de uma incorreta atribuição de credibilidade a testemunhos... As empresas de transportes de qualquer natureza, inclusive as exploradas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito concederão