Aplicação de Medida Disciplinar em Notícias

O magistrado também destacou que não se admite a aplicação de medida mais gravosa com amparo na gravidade genérica do ato infracional ou na natureza hedionda do crime de tráfico de drogas... disciplinar anterior... Como também não houve violência ou ameaça, ficou determinada a manutenção da medida de liberdade assistida

Configura ofensa ao princípio da proteção integral a aplicação de medida de semiliberdade ao adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 343 /2006. 52... É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343 /2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368 /... É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional. 12

desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que os FIPs são constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, motivo pelo qual não poderiam ser atingidos pela medida... Comprovação de abuso de direito autoriza desconsideração da personalidade O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que a Lei 4.728 /1965 , ao disciplinar o mercado de capitais, realmente caracterizou... personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas – pessoas físicas ou jurídicas –, fatos que justificam a aplicação

O presidente acrescentou que as partes deveriam disciplinar a cobrança do montante tendo em vista a norma estabelecida no Código de Processo Civil ( CPC ) que dispõe sobre a aplicação de multa "compatível... "A situação se mostra peculiar, na medida em que a ordem contra a qual se volta o requerente foi proferida há vários anos, tendo ele se dedicado, desde então, apenas a tentar cassá-la (e sempre sem êxito

O magistrado também destacou que não se admite a aplicação de medida mais gravosa com amparo na gravidade genérica do ato infracional ou na natureza hedionda do crime de tráfico de drogas... disciplinar anterior... Como também não houve violência ou ameaça, ficou determinada a manutenção da medida de liberdade assistida

O magistrado também destacou que não se admite a aplicação de medida mais gravosa com amparo na gravidade genérica do ato infracional ou na natureza hedionda do crime de tráfico de drogas... disciplinar anterior... Como também não houve violência ou ameaça, ficou determinada a manutenção da medida de liberdade assistida

“No caso, a situação inusitada de aplicação de RDD por falta disciplinar anterior à decisão concessiva de livramento condicional autoriza a superação da Súmula 691/STF, notadamente quando se considera... Assim, o ministro deferiu a medida cautelar para suspender os efeitos da decisao do TJ-SP no agravo em execução penal tratado nos autos, tendo em vista as informações prestadas pelo juízo da 5ª Vara das... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a inclusão do condenado L.H.S. em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

Sustentou que a aplicação dessa medida excepcional, equivalente a uma sanção prévia, não foi fundamentada de maneira idônea e concreta pelo CNJ... A medida do CNJ foi tomada em processo administrativo disciplinar instaurado contra Tania Garcia de Freitas Borges para apurar suposta atuação ilegal em julgamento no TJ-MS... Segundo o conselho, os fortes indícios de cometimento de infrações disciplinares e a inobservância às regras de imparcialidade, transparência e prudência, além de possíveis crimes de advocacia administrativa

para identificação de eventuais atos e seus participantes, para aplicação de punições disciplinares, bem como para comunicar ao Ministério Público Federal, para adoção das providências cabíveis... O Regulamento Disciplinar da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 88.545/1983, prevê como contravenções disciplinares manifestar-se publicamente a respeito de assuntos políticos ou tomar parte fardado em... O Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 76.322/1975, prevê como transgressões disciplinares: externar-se publicamente a respeito de assuntos políticos; provocar ou participar

Significa que qualquer medida concreta que afete garantias fundamentais, no momento de aplicação da norma, deve ser compatível com o referido princípio... Bem ou mal, o Código Penal Militar cuidou de disciplinar os crimes continuados de forma distinta e mais severa do que o Código Penal Comum... O subprincípio da adequação (Geeignetheit) exige que as medidas interventivas adotadas mostrem-se aptas a atingir os objetivos pretendidos