Aplicação de Medida Disciplinar em Notícias

de medida sócio-educativa ao aluno... A falta de orientação nesses casos tem implicado na adoção de medidas que, muitas vezes, contrariam o Estatuto da Criança e do Adolescente... acordo com o Promotor de Justiça, os atos infracionais praticados por adolescentes no interior da escola devem ser analisados de acordo com sua gravidade, visando à abertura de processo e posterior aplicação

Ao ser questionado sobre a origem de tais produtos, o interno teria agido de forma desrespeitosa, o que levou a autoridade administrativa a adotar as medidas cabíveis, inclusive a aplicação de medida disciplinar... Motivou a aplicação da medida o fato de o Coordenador Geral da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), durante inspeção especial, ter encontrado na cela do ex-senador diversos produtos não permitidos... E prossegue: "Com efeito, tal medida é adotada para todos os casos semelhantes, mormente, pela existência de Ala específica utilizada como Pavilhão Disciplinar, não havendo motivo legal algum para agir

Ao ser questionado sobre a origem de tais produtos, o interno teria agido de forma desrespeitosa, o que levou a autoridade administrativa a adotar as medidas cabíveis, inclusive a aplicação de medida disciplinar... Motivou a aplicação da medida o fato de o Coordenador Geral da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), durante inspeção especial, ter encontrado na cela do ex-senador diversos produtos não permitidos... E prossegue: "Com efeito, tal medida é adotada para todos os casos semelhantes, mormente, pela existência de Ala específica utilizada como Pavilhão Disciplinar, não havendo motivo legal algum para agir

da FCF e, portando, aplicando as medidas... Nesta sexta-feira, 21, o presidente da Federação Cearense de Futebol editou a resolução de Nº 01/2012, acatando a recomendação do Ministério Público e as deliberações da Comissão Disciplinar Administrativa... A medida é decorrente dos delitos verificados nas partidas disputadas entre Fortaleza e Santa Cruz, no último dia 12, e Fortaleza e Paysandu, no dia 16, ambos no estádio Presidente Vargas, dando conta

Agora, com a nova redação, a norma estabelece que para a aplicação de sanção disciplinar devem ser observados alguns princípios, entre eles, o da vedadação de medida privativa e restritiva de liberdade... LEI 13.967 /19 Lei extingue pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares . A norma extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares... I - dignidade da pessoa humana; II - legalidade; III - presunção de inocência; IV - devido processo legal; V - contraditório e ampla defesa; VI - razoabilidade e proporcionalidade; VII - vedação de medida

O direito à transferência depende simplesmente de manifestação expressa do preso, e os espaços exclusivos não podem ser os mesmos que aqueles destinados à aplicação de medida disciplinar... O direito à transferência depende simplesmente de manifestação expressa do preso, e os espaços exclusivos não podem ser os mesmos que aqueles destinados à aplicação de medida disciplinar... O direito à transferência depende simplesmente de manifestação expressa do preso, e os espaços exclusivos não podem ser os mesmos que aqueles destinados à aplicação de medida disciplinar

O projeto proíbe a aplicação de medidas privativas e restritivas de liberdade aos integrantes de polícias militares e corpos de Bombeiros... Os parlamentares ressaltam que, hoje, para a aplicação de punições nas corporações, basta uma ordem verbal do superior hierárquico... “A privação de liberdade, cada vez mais em nosso ordenamento legal e cultura jurídica, é concebida como medida repressiva à prática de crimes graves

Sustentou que a aplicação dessa medida excepcional, equivalente a uma sanção prévia, não foi fundamentada de maneira idônea e concreta pelo CNJ... A medida do CNJ foi implementada em processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra ela para apurar suposta atuação ilegal em julgamento no TJ-MS... Segundo o Conselho, os fortes indícios de cometimento de infrações disciplinares e a inobservância às regras de imparcialidade, transparência e prudência, além de possíveis crimes de advocacia administrativa

A sindicância poderá resultar em arquivamento do processo; aplicação de advertência ou suspensão por até 30 dias; e instauração de processo disciplinar... No caso da instauração de PAD, como medida cautelar, a autoridade poderá determinar o afastamento do empregado público por até 45 dias, sem prejuízo de sua remuneração... O processo disciplinar será conduzido por comissão com três empregados públicos ocupantes de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado

Também veda medida privativa e restritiva de liberdade... Os autores esclarecem que o fim da prisão como punição disciplinar não elimina a aplicação do Código Penal Militar , nem do Código Penal comum... Conforme os parlamentares, basta uma ordem verbal do superior hierárquico para aplicação de punições extremamente desumanas e humilhantes a policiais e bombeiros