Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Infrações do Código de Defesa do Consumidor podem gerar aplicação de multa e até a suspensão temporária da atividade do lojista... De acordo com os Fabiana Zani e Rodrigo Salerno , não basta apenas decorar a loja, é preciso fazer um planejamento para não iludir o consumidor e acabar infringindo regras do CDC ( Código de Defesa do Consumidor

porém, diante da relutância de aplicação por muitos e diante da baixa efetividade, tornou-se necessário constar explicitamente na legislação o que já era de hialina clareza”... Lei do Superendividamento Em vigor desde o dia 2 deste mês, a Lei do Superendividamento acrescentou pontos ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), a fim de criar instrumentos para conter abusos na oferta... “Não houve, por parte do Banco apelante, qualquer espécie de engano justificável, como exige o Código de Defesa do Consumidor e o Superior Tribunal de Justiça

Para o colegiado, ainda que não fosse aplicado o prazo decadencial de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), e sim o prazo de um ano estabelecido no Código Civil , não haveria como... Por outro lado, ponderou, a relação entre as partes é, inegavelmente, de consumo, o que resulta na aplicação da teoria do diálogo das fontes para que se possa definir a legislação aplicável, em especial... "Também na hipótese de venda ad mensuram – e consequente aplicação da legislação civilista –, convém sublinhar que o prazo decadencial previsto no artigo 501 do CC/2002 refere-se tão somente à propositura

FONTE: BRASIL, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990... Em Acórdão proferido no final do mês de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo mais uma vez reconheceu a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que também vem sendo aplicada recentemente... Dessa forma, a Câmara condenou a empresa à repetição do indébito (devolução do valor pago pelo consumidor em dobro), conforme art. 42 , § único do Código de Defesa do Consumidor ; e ainda, à compensação

APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC . PRAZO DE REFLEXÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO... O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 49 , prevê que o consumidor pode desistir do produto ou serviço adquirido dentro do prazo de sete dias a partir do recebimento do produto ou assinatura... Basta que o contrato de consumo tenha sido celebrado fora do estabelecimento comercial do fornecedor para que seja aplicável o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor , garantindo-se ao consumidor

ambos do CDC... De acordo com a juíza, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, em virtude da aplicação e interpretação dos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º , incluindo seus parágrafos... "Verifica-se que sob a justificativa de proteção ao meio ambiente, a parte ré aumenta seus lucros e transfere ônus excessivo ao consumidor, conforme art. 39 , do CDC

Tipo societário para fins de aplicação da teoria menor é irrelevante O relator do caso no colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, citou precedentes do STJ (entre eles o REsp 1.658.648 e o REsp 1.900.843... No mesmo julgamento, a turma entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor prevista pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor também se aplica às sociedades anônimas... Ao STJ, os recorrentes alegaram ser acionistas – e não sócios – das empresas que tiveram a personalidade jurídica desconsiderada e que o veto ao parágrafo 1º do artigo 28 do CDC excluiria sua responsabilização

A prática é abusiva e está sujeita à aplicação de penalidade... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC )– Lei Federal 8.078 /90 – estabelece que tanto o fornecedor de produtos quanto de serviços não pode exigir que, para comprar um item, o consumidor seja obrigado... Caso a prática seja constatada, o local poderá ser multado por infração ao CDC

danos materiais contra a empresa que opera a máquina de cartão de crédito, como sendo vítima do golpe, porém, a empresa da máquina de cartão alegou culpa exclusiva de terceiros e a inaplicabilidade do CDC... Confirmada a negligência, omissão, falta de cuidado ou outros problemas de gerenciamento, o Agente de Tratamento é responsável, sendo passível a aplicação de sanções conforme Lei 13.709 /18, podendo incluir

DESTAQUE É possível a aplicação do CDC na relação jurídica entre investidores e a B3 pelo fornecimento de serviços para acesso direto, pessoal e exclusivo do investidor... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 2º Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 3º , § 2º QUARTA TURMA Processo REsp 2.004.822-RS , Rel... Não aplicação. Prescrição. Ocorrência