Apreensão e Retenção de Documentos em Notícias

É legal a apreensão de mercadorias desacompanhas da respectiva nota fiscal ou de documentos que comprovem o recolhimento antecipado do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Bens, Mercadorias... No entendimento da relatora, juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario, a apreensão de mercadorias pelo ente fiscal nem sempre configura ato ilegal, pois é legítima a retenção tanto para

do documento... A desembargadora ressaltou que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), a condução de veículo sem os documentos de porte obrigatório é passível de multa e retenção do veículo até a apresentação... Porém, a desembargadora reconheceu a materialidade do crime pelos autos de flagrante, laudos de exibição e apreensão. A autoria, segundo ela, também está indicada pelas provas testemunhais

Retenção dos honorários advocatícios pelo ente sindical. Impossibilidade. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato... 5º da Lei n. 11.481 , de 31/05/2007, estatuiu que "para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos... termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção

No documento, a instituição orienta os trabalhadores a não apreenderem cartões magnéticos ou qualquer outro documento pessoal dos indígenas e a cumprirem o Código de Defesa do Consumidor , especialmente... Só na Polícia Federal de Dourados, cinco inquéritos policiais investigam a retenção de cartões pessoais dos índios como garantia de pagamento... Na época, também foi realizada análise de preço e quantidade dos produtos ofertados aos índios e dos alvarás dos estabelecimentos. apreensão 2013 Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal

No documento, a instituição orienta os trabalhadores a não apreenderem cartões magnéticos ou qualquer outro documento pessoal dos indígenas e a cumprirem o Código de Defesa do Consumidor , especialmente... Só na Polícia Federal de Dourados, cinco inquéritos policiais investigam a retenção de cartões pessoais dos índios como garantia de pagamento... Na época, também foi realizada análise de preço e quantidade dos produtos ofertados aos índios e dos alvarás dos estabelecimentos. apreensão 2013 Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal

O procurador pediu a retenção desses documentos e do dinheiro que, segundo ele, pode ser utilizado para quitar a multa de R$ 1,31 milhão imposta pelo Supremo ao réu... Ele lembrou que houve a apreensão de três computadores, um tablet, além de mais de 12,4 mil euros e US$ 2 mil em dinheiro com o condenado... Alegando urgência no pedido, a Procuradoria-Geral encaminhou documentos traduzidos para o italiano para aquele país através da Interpol

promovidas pela Instrução Normativa 1.671 O atraso da Receita Federal em colocar à disposição dos contribuintes o programa gerador da Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) tem gerado apreensão... Como fator principal, o documento apontou que grande parte das empresas ainda não têm sistemas integrados e informatizados, o que será agravado ainda mais este ano pela atual demora na disponibilização... Anualmente, a obrigação acessória é entregue também por entidades imunes ou isentas, condomínios e até candidatos a cargos eletivos, ainda que não tenha havido a retenção do imposto

É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na... Retenção de passaporte. Coação à liberdade de locomoção. Ilegalidade... Retenção do passaporte. Coação à liberdade de locomoção. Habeas corpus . Cabimento. DESTAQUE Cabe Habeas Corpus para impugnar decisão judicial que determinou a retenção de passaporte

de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não recolhido e à multa pela falta de documento fiscal... Já o superintendente de Fiscalização da Sefaz, Último Almeida de Oliveira, destaca que a ação do Fisco não se limita à retenção e à cobrança do ICMS."... A equipe de fiscalização da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) encontrou, nesta semana, outra barra de ouro transportada sem documento fiscal

Ele tomou a via de registro incorreta, fazendo com que o termo de retenção fosse lavrado unilateralmente, mesmo com os documentos que comprovavam a propriedade da mercadoria... Ele reconhece que não houve irregularidade no transporte dos bens, pois a apreensão ocorreu porque o passageiro, que não conhecia o aeroporto de Brasília... Após negativa do juízo de origem, recorreu ao TRF sob alegação de que os produtos foram importados regularmente e que, por isso, a retenção foi injustificável e sem fundamentação legal