Apreensão e Retenção de Documentos em Notícias

A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal... Segundo o desembargador convocado Campos Marques, a jurisprudência do STJ afirma que não representa ilegalidade a apreensão, por fiscais tributários, de documentos e livros relacionados com a contabilidade... A lei ainda permite que sejam examinados fora do estabelecimento, desde que lavrado termo de retenção detalhado pela autoridade fiscal

A apreensão de seu passaporte foi determinada pelo juízo de 1º grau, sendo que em recurso o empresário pleiteou a liberação do documento até o julgamento final do processo... A 4ª turma do STJ manteve a apreensão do passaporte de empresário devedor em processo falimentar... que o devedor possua patrimônio expropriável e que, no presente caso, houve esgotamento dos meios de execução ou mecanismo de localização de patrimônio do devedor, motivo pelo qual foi determinada a apreensão

No processo analisado, Salomão entendeu que a apreensão do passaporte foi desproporcional... O caso acabou no STJ após decisão da primeira instância da Comarca de Sumaré pela retenção do documento, em 2017, por causa de uma dívida de 16,8 mil reais com uma instituição de ensino... O ministro reconheceu que a retenção da CNH poderia causar problemas graves para quem usasse o documento profissionalmente, mas é possível que isso seja questionado judicialmente

Para a PGR, a apreensão de documentos como CNH e passaporte, "como formas de coagir o devedor a cumprir sentença e se submeter a execução", é inconstitucional... de documentos para o cumprimento de decisões judiciais... Procuradoria-Geral da República, proferido em parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 , que questiona, no Supremo Tribunal Federal, trecho do Código de Processo Civil que autoriza a retenção

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já se posicionou contra a apreensão dos documentos, em parecer encaminhado ao STF... No entanto, não pode ser empregado em todo e qualquer caso, sendo necessário que a situação apresente alguma relação com a retenção dos documentos... Mas eles precisam ser menos gravosos do que a prisão e a própria retenção da documentação. “Já que se pode fazer o mais, pode-se também fazer o menos

Entretanto, os documentos foram liberados em abril de 2023 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10)... que validou dispositivo do Código de Processo Civil (artigo 139, inciso IV) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão

É claro que nenhum condutor gosta de ser autuado, ainda mais quando, além da multa, a infração também prevê retenção ou remoção do veículo... Retenção e remoção de veículos reter o seu veículo Infração Artigo do CTB Gravidade ”Dirigir veículo sem habilitação, com habilitação cassada ou suspensa, com habilitação de categoria diferente da do veículo... o veículo desligado ou desengrenado, em declive. 231, inciso IX Média Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração. 231, inciso X De média a gravíssima Conduzir veículo sem os documentos

Ela também argumentou que a retenção dos documentos violava o direito constitucional de ir e vir, assim como o princípio da presunção de inocência, garantido pela Constituição Federal, pela Declaração... Juízo sentenciante não expôs os motivos que ensejaram a imposição da presente medida cautelar consistente na manutenção da apreensão dos passaportes dos pacientes absolvidos”, afirmou a Defensora Estela... Segundo Estela, a retenção dos passaportes não pode ser mantida sem que haja evidência de que sua liberação seja prejudicial ao andamento do processo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já se posicionou contra a apreensão dos documentos, em parecer encaminhado ao STF... No entanto, não pode ser empregado em todo e qualquer caso, sendo necessário que a situação apresente alguma relação com a retenção dos documentos... Mas eles precisam ser menos gravosos do que a prisão e a própria retenção da documentação. “Já que se pode fazer o mais, pode-se também fazer o menos

Apreensão do passaporte não violou núcleo essencial do direito à liberdade Buzzi concluiu que a retenção do passaporte teve como objetivo reprimir o comportamento do executado, que, apesar da adoção de... "A apreensão do passaporte para forçar o devedor ao adimplemento de uma obrigação não viola o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade, porquanto o devedor poderá, mesmo sem aquele documento... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão de segunda instância que negou o habeas corpus impetrado por um devedor contra a apreensão de seu passaporte, determinada no curso