JT determina desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos
O magistrado esclareceu que, tanto o artigo 28 , do Código de Defesa do Consumidor , quanto o artigo 50 , do Código Civil , tratam da desconsideração, mas esse segundo somente tem cabimento quando houver... Já o dispositivo do CDC exige apenas que se demonstre a insuficiência patrimonial