STJ Jun23 - Condenação com Violação ao Silêncio e baseada no Depoimento Policial - Absolvição - Lei de Drogas
A escassez probatória do presente caso impõe provimento desse recurso especial, p ara absolver o recorrente da prática do crime descrito no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06... da Lei n. 11.343 /06... No caso dos autos, a absolvição em 1a instância do recorrente foi revista pelo tribunal que, acolhendo a apelação interposta pela acusação, condenou o réu pela prática do delito incurso no art. 33 , caput