da Lei 8.112 /90... oficiou então a Gerência de Recursos Humanos da UFMS para que notificasse os mais de 1.200 servidores envolvidos para que devolvessem ao erário os valores recebidos indevidamente, nos termos do artigo 46
da Lei n.º 8.112 /90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância... federal Ângela Catão: o desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente, uma vez que as disposições do art. 46
da Lei n.º 8.112 /90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância... federal Ângela Catão: o desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente, uma vez que as disposições do art. 46
Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que o artigo 46 da Lei 8.112 /90 prevê a possibilidade de reposição ao erário de pagamento feito indevidamente, após a prévia comunicação ao
parágrafo 1º da lei n. 8.112 /90... valor a ser descontado e para que seja dada oportunidade de opção pelo parcelamento da devolução, com limitação em 10% do rendimento bruto, descontado o INSS e o Imposto de Renda, nos termos do artigo 46
parágrafo 1º da lei 8.112 /90... valor a ser descontado e para que seja dada oportunidade de opção pelo parcelamento da devolução, com limitação em 10% do rendimento bruto, descontado o INSS e o Imposto de Renda, nos termos do artigo 46
8.112 /90, não necessitando assim de processo judicial para ativação da indenização... da Lei 8.112 /90, ou de sua cobrança por meio da emissão de GRU, como no caso em análise... Alegou, em síntese, que não foi devidamente observado o contraditório e que, na Lei 8.112 /90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , autarquias e fundações públicas
da Lei nº 8.112 /90... Concordando com os argumentos, o STJ decidiu que no caso de recusa da compensação dos dias parados, fica autorizado o desconto mensal no contracheque do servidor grevista de 10%, conforme os termos do artigo 46