Artigo 10 , Inciso Ii , Alínea B do Adct em Notícias

Para Dalazen, a proteção à empregada gestante garantida pelo artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)é um direito fundamental que visa a proteger o nascituro... 482 , alínea b, da CLT... O TRT da 10ª região, ao examinar recurso da empregada, considerou que o caso não era para justa causa

"O artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição só impede a demissão arbitrária ou sem justa causa, não conferindo a garantia de emprego à empregada gestante que pratica falta grave capitulada... no artigo 482 da CLT ", explicou o desembargador, dando provimento ao recurso para convalidar a dispensa por justa causa, sob o motivo de desídia, absolvendo a empresa de todas as condenações impostas

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região indeferiu o pedido de estabilidade por entender que o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição... E destacou que o TST, ao interpretar os dispositivos do ADCT e da CLT , uniformizou o entendimento no sentido da garantia da estabilidade pelo mesmo período após o aborto espontâneo... Repouso remunerado No TST, ao analisar o pedido da empregada, o ministro João Batista Brito Pereira observou que, segundo o artigo 395 da CLT , “em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado

10, alínea b, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), uma vez que se trata de "norma de ordem pública, e, portanto, de caráter indisponível, que objetiva, em última análise... Eurico Vitral Amaro, afirmou que, mesmo que a alteração do local de seja lícita, a sua recusa em ser transferida para outra localidade não obsta a manutenção da estabilidade provisória prevista no artigo

Entenda o caso A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT )... Ao examinar o processo, a Quinta Turma entendeu que a decisao do TRT-MG contrariou o item II da Súmula 244 do TST

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região indeferiu o pedido de estabilidade por entender que o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição... E destacou que o TST, ao interpretar os dispositivos do ADCT e da CLT , uniformizou o entendimento no sentido da garantia da estabilidade pelo mesmo período após o aborto espontâneo... No TST, ao analisar o pedido da empregada, o ministro João Batista Brito Pereira observou que, segundo o artigo 395 da CLT , “em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a

Também chamou a atenção para o fato de o artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, em momento algum, ter restringindo a sua aplicação aos contratos por prazo indeterminado... Isto porque a Súmula 244, item III, do TST foi alterada recentemente, passando a dispor que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato... 2º), dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), valor social do trabalho (artigo 1º, inciso IV) e cidadania (artigo 1º, inciso II)

Para Dalazen, a proteção à empregada gestante garantida pelo artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)é um direito fundamental que visa a proteger o nascituro... 482 , alínea b, da CLT... Delicadeza O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), ao examinar recurso da empregada, entendeu que o caso não era para justa causa

Para Dalazen, a proteção à empregada gestante garantida pelo artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)é um direito fundamental que visa a proteger o nascituro... 482 , alínea b, da CLT... Delicadeza O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), ao examinar recurso da empregada, entendeu que o caso não era para justa causa

Para Dalazen, a proteção à empregada gestante garantida pelo artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)é um direito fundamental que visa a proteger o nascituro... 482 , alínea b, da CLT... Delicadeza O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), ao examinar recurso da empregada, entendeu que o caso não era para justa causa