Artigo 155 , 4º, Inciso Ii, do Código Penal em Notícias

Art. 2º O art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: "Art. 155... § 6º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de agosto de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER... (NR) Art. 3º O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A: "Receptação de animal Art. 180-A

do Nascimento pelo crime de peculato (art. 312 do CP ) e Alcides João da Silva e Francisco Roque Carvalho pelo crime de furto qualificado (art. 155 , § 4º , IV do CP )... O juízo da Vara Única da Subseção de Picos/PI condenou José Silviano de Sousa e José Crisógono de Carvalho Filho pelo delito de receptação qualificada (art. 180 , § 1º do CP ); Maria Lisleia Lopes Nunes

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente a denúncia do Processo nº 0006765-60.2012.8.01.0002 , condenando B.C.M. por furto, como incurso nas penas do artigo 155 , § 4º... II , do Código Penal... A dosimetria estabeleceu pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa, em regime inicial aberto, de acordo com o artigo 33 , § 2º , c, do Código Penal

Eles não podem alegar irregularidades (GATO) sem a presença de um policial civil que seja perito em energia elétrica, ate porque isso é Furto artigo 155 , parágrafo 3º do Código Penal Brasileiro com pena... de Reclusão de 1 a 4 anos e multa. www.marcelomarinho.adv.br 21 964470287

Art. 2º O art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: "Art. 155... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de agosto de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Fonte: Migalhas... O furto era punido com pena de um a quatro anos de reclusão, mas a norma altera o Código Penal ( CP ) para estabelecer pena de dois a cinco anos de reclusão para quem subtrair esses animais

(Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) Súmula 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se... (Súmula 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014) Súmula 512 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 não afasta a hediondez do... Súmula 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal

de 4 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, no regime aberto... O apelante requer a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto tentado privilegiado, previsto no artigo 155 , § 2º , combinado com o artigo 14 , inciso II , do Código Penal , e a substituição... da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no artigo 44 do Código Penal

121 , § 2º , incisos III e IV , c.c. o art. 14 , inciso II , c.c. art. 29 , todos do Código Penal ); corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069 /90); e furto (art. 155 , caput, do Código Penal )... O Tribunal do Júri do Recanto das Emas condenou Diego Curcino dos Santos e José Rocha Silva a 38 anos e 8 meses de reclusão e 39 anos e 4 meses de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado... do Código Penal ); corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069 /90); e porte ilegal de arma (art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03)

II , III e IV e art. 155 , § 4º , inc. II , todos do Código Penal ). A sessão de julgamento aconteceu nessa segunda-feira, 10/4, e durou cerca de 23h.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940 ( Código Penal ), passam a... Art. 4º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940 ( Código Penal ). Brasília, 23 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República... ________________ LEI Nº 13.654 , DE 23 DE ABRIL DE 2018 Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940 ( Código Penal ), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam