Artigo 37, Inciso Viii, da Constituição Federal em Notícias

A reserva de vagas em concurso público para candidatos com deficiência é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal , art. 37 , inciso VIII ; vejamos: Art. 37... Esse é um recurso que colide com o princípio do livre acesso aos cargos e empregos públicos, consagrado no inciso I , do art. 37 , da Constituição Federal , mesmo assim tem encontrado espaço no setor público... Não obstante, em caráter suplementar, os Municípios podem legislar sobre essa matéria, desde que isso seja estritamente necessário ao interesse local, nos termos do inciso I , do art. 30 da CF

VIII da Constituição Federal... pela Polícia Civil do DF para o cargo de Agente Penitenciário no qual não estava prevista reserva de vagas para pessoas com deficiência, como prevê a Lei Distrital nº 160/91, que regulamentou o art. 37... Esclareceu que "a reserva de vagas determinada pela Constituição da República tem dupla função: inserir as pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho, para que de forma digna possam manter-se

inciso VIII , da Constituição... considerou que o acórdão do TRF-1 destoava da jurisprudência do STF, que assentou a obrigatoriedade da destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física, nos termos do artigo 37... Decisão Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia reiterou que a reserva de vagas determinada pela Constituição tem dupla função: inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho e permitir o preenchimento

A inércia do administrador público em não reservar percentual de vagas destinadas a deficiente físico, providência determinada pelo artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal e regulamentado pelo... inciso VIII , da Constituição Federal , que, de forma expressa, assegura, para provimento de cargo ou emprego público, reserva de percentual de vagas a esses candidatos... há plausibilidade nas alegações do IFPB, isso porque o edital do concurso público em discussão, ao não prever a reserva de vagas aos portadores de deficiência física, violou a regra disposta no artigo 37

“A inércia do administrador público em não reservar percentual de vagas destinadas a deficiente físico, providência determinada pelo artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal e regulamentado pelo... inciso VIII , da Constituição Federal , que, de forma expressa, assegura, para provimento de cargo ou emprego público, reserva de percentual de vagas a esses candidatos”... plausibilidade nas alegações do IFPB, isso porque “o edital do concurso público em discussão, ao não prever a reserva de vagas aos portadores de deficiência física, violou a regra disposta no artigo 37

Alegações Diante disso, ele alega violação dos incisos I e VIII do artigo 37 da Constituição Federal (CF), que se referem ao acesso de deficientes a cargos públicos em condições especiais... à 8ª Vara Federal no Distrito Federal, esta julgou ser a competência originária para julgar o processo do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o disposto no artigo 102 , inciso I , alínea d , da CF

inciso VIII , da Constituição... considerou que o acórdão do TRF-1 destoava da jurisprudência do STF, que assentou a obrigatoriedade da destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física, nos termos do artigo 37... Decisão Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia reiterou que a reserva de vagas determinada pela Constituição tem dupla função: inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho e permitir o preenchimento

VIII da Constituição Federal... pela Polícia Civil do DF para o cargo de Agente Penitenciário no qual não estava prevista reserva de vagas para pessoas com deficiência, como prevê a Lei Distrital nº 160/91, que regulamentou o art. 37... Esclareceu que a reserva de vagas determinada pela Constituição da República tem dupla função: inserir as pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho, para que de forma digna possam manter-se

VIII da Constituição Federal e art. 97, IV da Constituição Estadual... Assim, com base no Princípio da Publicidade (art. 37 da CF ), as equipes do Núcleo de Atos de Pessoal do TCE recomendaram a publicação e muitos órgãos passaram a realizá-la, representando contribuição... concursos públicos Editais como os das prefeituras de Bonito e Primavera não continham cláusula que assegurasse o direito aos deficientes físicos participarem dos certames, conforme definido no art. 37

A decisão de primeiro grau se baseou no art. 37 , VIII , da Constituição Federal , segundo o qual "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e