Artigo 40, Parágrafo 4º, da Constituição Federal em Notícias

A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40

A LC 152 /2015 somente foi publicada em dezembro de 2015 e a eficácia do artigo 40 (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... (parágrafo 1º, inciso II) da Constituição , viola o princípio constitucional da isonomia... ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União até que entrasse em vigor lei complementar que trataria da mudança de idade para aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40

da Constituição Federal , no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... hoje (4-12) a Lei Complementar 152 de 3-12-2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40

parágrafo 16º , da Constituição Federal e também pela disciplina legal esboçada na Lei 12.618 /2012... parágrafo 9º , da Constituição e do artigo 100 da Lei 8.112 /90 — em momento anterior à instituição do regime de previdência complementar... previdência complementar — vigente a partir de 4 de fevereiro de 2013 — não pode ser imposto, uma vez que foi admitida no serviço público em data anterior a sua instituição, conforme previsto no artigo 40

Janot argumenta que a Lei Complementar 567/2012 afronta o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal , que impede tal incorporação... De acordo com o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição , o abano é pago até a aposentadoria compulsória do servidor aos 70 anos de idade ou até que resolva se aposentar de forma espontânea

da Constituição Federal , independentemente de idade, após: a) 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se... haja ingressado na respectiva classe ou carreira: I - a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, com proventos integrais, calculados na forma dos 99 3º e 17 do art. 40... da Constituição Federal , considerado por lei para efeito de aposentadoria e cumprido antes da vigência: a) da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996, no âmbito do Estado de Goiás, de suas autarquias e

O processo administrativo disciplinar que concluiu pela pena de cassação do benefício previdenciário viola diretamente o artigo 40 , parágrafo 5º do artigo 195 , ambos da Constituição Federal... de contribuição previdenciária visando financiar a futura aposentadoria, o processo administrativo disciplinar que conclui pela pena de cassação do benefício previdenciário viola diretamente o artigo 40... parágrafo 5º do artigo 195 , ambos da Constituição da República, pois como mencionado acima, o sistema previdenciário tornou-se retributivo, o que acarreta na concessão e manutenção do benefício, após

O PSDC alegou, na época, ofensa ao artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição que prevê a aposentadoria compulsória do servidor público somente aos 70 anos de idade.

diretamente o artigo 40 , parágrafo 5º do artigo 195 , ambos da Constituição Federal... de contribuição previdenciária visando financiar a futura aposentadoria, o processo administrativo disciplinar que conclui pela pena de cassação do benefício previdenciário viola diretamente o artigo 40... CARÁTER RETRIBUTIVO Processo administrativo que cassa aposentadoria viola Constituição Federal O processo administrativo disciplinar que concluiu pela pena de cassação do benefício previdenciário viola

O processo administrativo disciplinar que concluiu pela pena de cassação do benefício previdenciário viola diretamente o artigo 40 , parágrafo 5º do artigo 195 , ambos da Constituição Federal... de contribuição previdenciária visando financiar a futura aposentadoria, o processo administrativo disciplinar que conclui pela pena de cassação do benefício previdenciário viola diretamente o artigo 40... parágrafo 5º do artigo 195 , ambos da Constituição da República, pois como mencionado acima, o sistema previdenciário tornou-se retributivo, o que acarreta na concessão e manutenção do benefício, após