Ministro reafirma impossibilidade da remoção de serventuários sem concurso
como a dos autos, em que houve a delegação de serventia extrajudicial sem a prévia realização do devido concurso público, argumentou... Citou também o MS 28279 , de relatoria da ministra Ellen Gracie (aposentada), no qual foi fixado o entendimento de que situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial... extrajudiciais