Ato de Serventia Extrajudicial em Notícias

CGJ-SP: Serventia extrajudicial – Acervo documental – Requerimento formulado por empresa particular que busca autorização para examinar, digitalizar e divulgar via internet parte dos acervos de diversos... prestado em caráter privado – Dever de guarda e sigilo – Indeferimento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG 2014/00002070 (88/14-E) Serventia Extrajudicial... Só assim o titular da Serventia Extrajudicial tem condições de filtrar os dados que serão entregues aos solicitantes, preservando os sigilosos

Substitutos interinos de serventias extrajudiciais se submetem ao teto remuneratório... A Anoreg questionou ato do corregedor nacional de Justiça que determinou a submissão dos interinos de serventias extrajudiciais ao limite do teto remuneratório previsto no artigo 37 , inciso XI , da Constituição... Segundo ele, a Anoreg não trouxe argumentos suficientes para anular o ato do CNJ e pretendia apenas rediscutir a matéria, já decidida em conformidade com o entendimento das duas turmas do Supremo

No MS, a Anoreg questionou ato do corregedor nacional de Justiça (do Conselho Nacional de Justiça – CNJ) que determinou a submissão dos interinos de serventias extrajudiciais ao limite do teto remuneratório... A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido da incidência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais... SP/AD 24/11/2014 – Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral Processos relacionados MS 29039

aos mediadores e conciliadores da serventia e ao próprio notário ou registrador, assim como a possibilidade de revogação da autorização da serventia extrajudicial... extrajudiciais do Distrito Federal... De acordo com a Portaria, o procedimento de autorização tem início com a apresentação de requerimento escrito à Corregedoria da Justiça do DF que, após aprovação prévia da documentação referente aos atos

Esposa do antigo delegatário da serventia extrajudicial, Zélia Alves foi designada tabeliã interina após a morte do marido, em janeiro de 2016, por ser a substituta mais antiga... VP/CR STF #tabeliã #serventia #extrajudicial #cartório Foto: divulgação da Web... Nesse contexto, o ministro entende preliminarmente que o CNJ é competente para editar ato para uniformizar e explicitar hipóteses de designação de responsável interino pelo expediente de serventias extrajudiciais

Esposa do antigo delegatário da serventia extrajudicial, Zélia Alves foi designada tabeliã interina após a morte do marido, em janeiro de 2016, por ser a substituta mais antiga... Nesse contexto, o ministro entende preliminarmente que o CNJ é competente para editar ato para uniformizar e explicitar hipóteses de designação de responsável interino pelo expediente de serventias extrajudiciais... posse do novo interino, alegando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao estabelecer novas hipóteses proibitivas para a designação de substituto para responder interinamente pelo expediente de serventia extrajudicial

Na realidade, estão presos à serventia extrajudicial, também denominada unidade extrajudicial e, antes, cartório... Consequentemente, a circunstância dos escreventes e dos auxiliares não sujeitos ao regime celetista estarem, e permanecerem, após a Carta de 1988, vinculados ao cartório, à serventia extrajudicial ou aos... oficiais de registro – que, investidos em tais serviços, desconsideraram, ignoraram ou dispensaram informalmente os escreventes e os auxiliares estatutários ou em regime especial, então atrelados à serventia extrajudicial

Ademais, o embargante afirmava que, à época dos fatos, a jurisprudência do STF estaria consolidada no sentido da aplicação da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade aos titulares de serventia extrajudicial... sendo irrepreensível o ato que decretara tal aposentadoria... Alegava que o embargado se insurgira apenas contra o ato de aposentadoria, mas não contra o concurso �- por meio do qual aquele fora investido �- que se seguira depois de declarada a vacância da serventia

extrajudiciais do estado... de pessoas jurídicas do estado do Espírito Santo em serventias autônomas... O ato normativo, questionado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), converteu cartórios de registro civil e tabelionato e de registro de imóveis, protestos de títulos e registros

No caso das delegações de notas e registros vagas, os responsáveis interinos devem registrar ainda o valor da renda líquida colocada à disposição do Tribunal de Justiça ao qual a serventia extrajudicial... A intenção é que as novas regras contribuam para o acompanhamento e a fiscalização das serventias extrajudiciais pelo Poder Judiciário, garantindo a regular prestação do serviço... de fiscalização, o selo ou outro valor que constitua receita devida ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos