Aplicação do Artigo 157, Parágrafo 2º, do Código Penal em Notícias

O ato análogo está descrito no tipo do Artigo 157 (roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de duas ou mais pessoas) do Código Penal Brasileiro... O Ministério Público, no entanto, moveu recurso (Apelação Cível 2012.004507-0) discordando da aplicação da semiliberdade e defendendo a internação dos autores do ato infracional, a qual recebeu provimento

No entanto, a aplicação da reincidência é uma obrigação do juiz, porque há uma norma do CP vinculante que determina consequências expressas no caso de reincidência, como, por exemplo, a impossibilidade... ( CP ) (1)... art. 224 também do Código Penal .” (2) CP /1940: “Art. 224

Pela redação do novo verbete, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação... um dos precedentes que embasou a nova súmula, o ministro Felix Fischer, relator do projeto que a gerou, considerou que, diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 68 e do parágrafo 2º do artigo 157... ambos do Código Penal , o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência destas, mas sim

No entanto, a atual previsão contida no art. 157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal , limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo... DESTAQUE Diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654 /2018, que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius... É cediço que doutrina e jurisprudência são unívocos em assegurar ao menor infrator os mesmos direitos de que gozam os penalmente responsáveis perante a justiça criminal, admitindo, inclusive, a aplicação

O caso que motivou a reclamação envolveu um réu (Giovani Severo da Costa), condenado em primeiro grau pelo roubo de celular, crime previsto no artigo 157 , parágrafo 2º , inciso I , do Código Penal... Para o relator do processo, ministro Rogerio Schietti Cruz, a não aplicação de teses definidas em recurso repetitivo ou em súmulas do STJ configura “resistência estéril” prejudicial ao sistema de justiça

As diversas modalidades do crime de roubo estão tipificadas no art. 157 e seus parágrafos , do Código Penal Brasileiro... parte, do Código Penal (roubo seguido de lesão grave ou gravíssima) ou o crime do art. 157 , 3º , segunda parte, c/c 14 , inc... do Código Penal , independentemente do elemento subjetivo que deu ensejo ao resultado qualificador da pena; 3- A figura típica do art. 157 , 3º , primeira parte, do Código Penal , é norma especial em

Pela redação do novo verbete, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação... um dos precedentes que embasou a nova súmula, o ministro Felix Fischer, relator do projeto que a gerou, considerou que, diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 68 e do parágrafo 2º do artigo 157... ambos do Código Penal , o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência destas, mas sim

Segundo os Ministros Eros Grau e Cezar Peluso é ilegal a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157 , 2º, inc. I, do CP sem que a arma de fogo utilizada tenha sido apreendida... A aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 157 , 2º, inciso I, do CP , pressupõe a potencialidade lesiva da arma de fogo, que somente pode ser comprovada através do exame pericial... aumento de pena prevista no inciso I, do 2º, do art. 157 , do Código Penal (CP)[ 1 ]

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157 , § 2º , incisos II , artigo 288 , parágrafo único , c. c. artigo 61 , inciso II , alínea h , todos do Código Penal , e artigo 244... O disposto no inc III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento... É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29 , § 1º , do Código Penal (participação de menor importância). 12

Primeiramente, vale salientar que roubo circunstanciado é aquele praticado nas condições previstas no 2º do artigo 157 , do Código Penal , hipóteses nas quais a pena é aumentada de um terço até metade:... Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do parágrafo 2º do art. 157 , ambos do CP , o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser... Writ parcialmente concedido, a fim determinar seja refeita a dosimetria da pena em primeiro grau, aplicando-se, se assim entender, as majorantes do 2º do art. 157 do Código Penal , desde que fundamentadamente