Art 4o da Lei 1.060 /50 em Notícias

O relator, desembargador federal Reinaldo Fonseca, julgou, baseado no art. 4.º da Lei 1.060 /50, que a simples afirmação de insuficiência de recursos autorizaria a concessão da justiça gratuita.

O relator, desembargador federal Reinaldo Fonseca, julgou, baseado no art. 4.º da Lei 1.060 /50, que a simples afirmação de insuficiência de recursos autorizaria a concessão da justiça gratuita.

Só quem milita nos fóruns da vida para saber avaliar a importância dessa previsão ( NCPC , art. 99 , § 4º )... /50, com isso procurando dar mais efetividade à questão da gratuidade processual... 101 c/c art. 1.015 , V )

Mas, para os ministros do TST, tal análise viola o art. 4º da Lei 1.060 /50... moral, social e processualmente reprovada tal conduta, há que se observar que deve ser conferida interpretação restritiva às penalidades, em atenção, inclusive, ao disposto nos incisos XXXIX e XLVI do art

que é facultada à parte adversa impugná-la no juízo a quo, nos termos do § 2º , do art. 4º , da Lei nº 1.060 /50... O princípio geral que rege a questão da isenção de despesas judiciais ao necessitado está previsto na Lei nº 1.060 /50, a qual, em seu art. 4º , estabelece que a presunção de pobreza é juris tantum, podendo... Assim, a declaração de pobreza prevista na Lei n. 1.060 /50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido de forma fundamentada e se houver

A resposta, segundo entende maciçamente a jurisprudência de meu tribunal, é sim, a teor do art. 2º , parágrafo único , e 4º, e parágrafos da Lei 1060 /50, como tenho observado em todos os casos em que

/50, art. 4º , 1º , parte final) e de responder pelo crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal ; c) sendo necessário, este Juízo tem autorizado o pagamento das custas em data... Lei 7.115 /83, "sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável": no caso, em tese, existe a possibilidade de ser condenada a pagar as custas multiplicadas por dez (Lei 1.060... Banco Central), se o demandante tem (ou teve, retirando pouco antes do ajuizamento) aplicações financeiras ; b) se comprovada a falsidade da declaração da fl. 9, poderá o autor sofrer, nos dizeres do art

Pela Lei 1.060 /50, a concessão do benefício da gratuidade seria automática, mas esse entendimento não deve prevalecer, de acordo com o juiz, pois o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir... O art. 5º , inciso LXXIV , da CF diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

do antigo Código de Processo Civil , devem ser fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), diante da diminuta complexidade da demanda, observando-se, contudo, o disposto no artigo 12 , da Lei 1060 /50... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, §Iº-A, DOCPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." O IRDR é Tema de nº 6 perante o TJRJ e foi admitido em 22/09/2016... O ordenamento processual vigente franqueia ao julgador o reconhecimento da ilegitimidade ad causam e a consequente extinção do feito, mesmo que ainda não citado o réu. 4. Outrossim

7º , caput, da Lei 1.060 /50... De outro lado, o art. 4º , caput, da Lei 1.060 /50 dispõe que"a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições... Ressalte-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamaram que a norma da Lei 1.060 /50 não colide com a regra inserida na Carta Constitucional