AASP solicita ao TRT da 2ª Região que reavalie locação de imóvel
Quando há pelo menos outro imóvel que serviria ao intuito da Administração, cai a possibilidade da invocação do inciso X do artigo 24 da Lei 8.666 /1993... No documento, a Associação lembra que o contrato firmado pelo Tribunal, em 29 de dezembro de 2012, teria sido firmado sem licitação, com fundamento no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666 /1993... Presidente do TRT da 2ª Região que seja reconsiderada a decisão de instalar as novas Varas na Rua Samaritá, 887, e sim em imóvel próximo ao Fórum Ruy Barbosa, a ser alugado ou construído sob as regras da Lei 8.666