1ª Turma aplica princípio da insignificância a caso específico de porte de droga
Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, D.C.N.H. foi condenada à pena de três meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade, conforme o artigo 28 da Lei 11.343 /06, pois ela foi presa em flagrante... Pela ausência de tipicidade da conduta, em razão da quantidade ínfima (0,6g) de maconha que ela levava consigo, a Turma entendeu que, no caso, coube a aplicação do princípio da insignificância