Art. 28 da Lei 11343/06 em Notícias

C) DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 O Ministério Público denunciou o réu pela prática do delito de tráfico de entorpecentes do Art. 33 da Lei 11.343 /06... Além disso, o réu não registra contra si nenhuma ocorrência policial Assim, nos termos do Art. 28 , § 2º da Lei 11.343 /06, considerando a pequena quantidade de droga apreendida e as condições pessoais... da Lei 11.343 /06; d) A produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente testemunhas, conforme rol abaixo: ROL DE TESTEMUNHAS 1

da Lei 11.343 /06... O Ministério Público, no entanto, denunciou o rapaz como incurso no art. 28 , da Lei 11.343 /06... Não se aplica o princípio da insignificância ao delito tipificado pelo artigo 28 , da Lei 11.343 /06 (Lei das Drogas)

Vejamos: Nos termos do Art. 28 da lei 11.343 /06 , pratica mero delito de porte para uso: ‘’ quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem... Portanto, DE RIGOR a DESCLASSIFICAÇÃO para o delito do Art. 28 da Lei 11.343 /06 e por consequência, tendo em vista que o processamento e o julgamento do referido crime é de competência do JUIZADO ESCPECIAL... III – PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Conhecimento e provimento do recurso de apelação; b) Desclassificação do Art. 33 para o Art. 28 da Lei 11.343 /06; c) Anulação do presente feito, nos termos

CAPUT, da Lei Nº 11.343 /06, Não consta a conduta de mero uso da DROGA. apesar da despenalização produzida pela LEI Nº 11.343 /06 em relação ao porte de drogas para o consumo pessoal, afastando - se... FUNDAMENTAÇAO : ARTIGO 28 DA LEI Nº 11 , 343 /06 significado de ADMOESTAÇAO VERBAL... deposito, transporta ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. destaca -se que , dentre os cincos verbos nucleares do ART. 28

Bem, a lei 11343 /06 que trata de políticas públicas de repressão ao consumo e tráfico de drogas, traz no art. 28 as sanções aplicadas a quem estiver nesta situação.

da Lei nº 11.343 /06 e impor a xxxxxx pena de prestação de serviços à comunidade, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, pelo prazo de 2 meses, expedindo-se alvará de soltura clausulado... permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAMPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para desclassificar os fatos para o crime do artigo 28

/06... da lei de drogas foi despenalizado... "De modo que melhor se amolda ao caso a conclusão pela aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da lei 11.343 /06, cujo dispositivo é voltado a hipóteses como a presente

A propósito, esse é o ponto nodal a diferenciar esse tipo de penal da figura prevista no art. 28 da Lei 11.343 /2006... /06 corporifica o enquadramento legal de tráfico de drogas” (eDOC.05,p. 63)... É que, para condenação por tráfico de drogas ainda que seja desnecessária a prova de atos de comércio - trata-se o art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 de tipo penal misto alternativo que se configura

Quanto ao pedido da DPU de requerer a aplicação artigo 28 da Lei nº 11.343 /06, por ser especial em face do artigo 290 do CPM , o relator informou que “é remansosa a jurisprudência do STF no sentido de... “Não se trata, portanto, de 'novatio legis in mellius', como pretende a Defesa, que pugna pela condenação do Réu como incurso no art. 28 da Lei 11.343 /06, pois não se aplicará leis mais benéficas aos... ser aplicável o dispositivo penal castrense em detrimento da Lei de Entorpecente - Lei nº 11.343 /06

da Lei de Tóxicos (lei 11.343 /06)... Mendes lembrou que, embora tenha votado pela inconstitucionalidade da tipificação penal do artigo 28 da lei 11343 /06, que trata de aquisição, guarda, depósito, transporte ou posse de drogas para consumo... era para que a tramitação fosse suspensa até o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ( RE 635659 ), no qual se discute a constitucionalidade do tipo penal do artigo 28