OAB sedia audiência pública para debater crime de desacato e a ADPF 496
A OAB é autora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, que questiona a legalidade do art. 331 do Código Penal... Ao elencar as inconstitucionalidades do referido artigo do Código Penal , Coêlho disse que ele ofende a liberdade de expressão e o direito de crítica... Temos que adequar o Código Penal , ou reinterpreta-lo, para não poder se considerar não iguais cidadãos e servidores”, afirmou. “O Estado está para servir, então seus agentes também.”