Art. 331, Cp. Ofensa a Funcionário Público em Razão da Função em Notícias

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal . STJ. 3ª Seção. HC 379.269-MS , Rel. Min... Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal . STJ. 3ª Seção. HC 379.269-MS , Rel. Min... DESACATO Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime Importante

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal . STJ. 3ª Seção. HC 379.269-MS , Rel. Min... Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime , conforme previsto no art. 331 do Código Penal . STJ. 3ª Seção. HC 379.269-MS , Rel. Min... Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal . STJ. 3ª Seção. HC 379.269/MS , Rel. Para acórdão Min... Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa... Previsão do desacato no direito brasileiro O Código Penal prevê o crime de desacato no art. 331 : Art. 331

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto... no artigo 331 do Código Penal... O ministro destacou que a responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal... O ministro destacou que a responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções... Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”

A entidade argumentava que o dispositivo, que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela, não especifica a conduta e traz uma normatização extremamente... “Não se trata de conferir um tratamento privilegiado ao funcionário público”, assinalou... Liberdade de expressão Para que efetivamente tenha potencial de interferir no exercício da função pública, Barroso ressaltou que o crime de desacato deve ser praticado na presença do funcionário público

O STJ, apreciando um caso envolvendo o art. 331 do Código Penal , decidiu que: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331... Enfim. ... • É essencial para a configuração do delito que o funcionário público esteja no exercício da função, ou, estando fora, que a ofensa seja empregada em razão dela... Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. ** Algumas características desse delito: • Desacatar significa "menosprezar

Isto porque o delito em questão exige o dolo específico de humilhar ou menosprezar funcionário público determinado. A ofensa, ademais, deverá ser proferida em razão da função do ofendido... público no exercício da função ou em razão dela... público no exercício da função ou em razão dela é crime de desacato

Por maioria, os ministros da 3ª Seção do STJ decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal... O ministro destacou que a responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções... Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites ”

(desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), do Código Penal , à pena de 1 ano de detenção, no regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva... por V.R, condenado pelos delitos previstos no artigo 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para dirigir ou Habilitação), do Código de Trânsito Brasileiro , e no artigo 331... inoportuno falar em absolvição, visto que o apelante guiava a motocicleta em zigue-zague e sem habilitação, o que configura a conduta do artigo 309 do CTB , e quando foi abordado proferiu palavras de ofensa