No mais, o artigo 620 da CLT dispõe que " as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo ".
Em relação às considerações dos reclamantes acerca da regra contida nos artigos 8.º , II , III e VI , e 7.º , XXVI , da Constituição da República e 570 , 611 , § 2.º , e 620 da CLT , seu cabimento se dá... Especializada em Dissídios Individuais, destaca o fato de os embargos terem sido interpostos na vigência da Lei 11.496 /2007, que alterou as hipóteses de cabimento dos embargos previstos no art. 894 da CLT
Em relação às considerações dos reclamantes acerca da regra contida nos artigos 8.º , II , III e VI , e 7.º , XXVI , da Constituição da República e 570 , 611 , § 2.º , e 620 da CLT , seu cabimento se dá... Especializada em Dissídios Individuais, destaca o fato de os embargos terem sido interpostos na vigência da Lei 11.496 /2007, que alterou as hipóteses de cabimento dos embargos previstos no art. 894 da CLT
Em relação às considerações dos reclamantes acerca da regra contida nos artigos 8.º , II , III e VI , e 7.º , XXVI , da Constituição da República e 570 , 611 , § 2.º , e 620 da CLT , seu cabimento se dá... Especializada em Dissídios Individuais, destaca o fato de os embargos terem sido interpostos na vigência da Lei 11.496 /2007, que alterou as hipóteses de cabimento dos embargos previstos no art. 894 da CLT
Em relação às considerações dos reclamantes acerca da regra contida nos artigos 8.º , II , III e VI , e 7.º , XXVI , da Constituição da República e 570 , 611 , § 2.º , e 620 da CLT , seu cabimento se dá... Especializada em Dissídios Individuais, destaca o fato de os embargos terem sido interpostos na vigência da Lei 11.496 /2007, que alterou as hipóteses de cabimento dos embargos previstos no art. 894 da CLT
É o que dispõe o artigo 620 da CLT . Mas caso o acordo coletivo seja mais benéfico ao trabalhador, ele há de prevalecer, evidentemente, acrescentou ( RR - 55500-71.2007.5.01.0028 )