Ato Eivado de Vício em Notícias

Os atos das nomeações questionadas estão eivados de vício insanável, o que os torna inválidos, uma vez que o ordenamento jurídico não admite que alguém exerça ato administrativo que venha a favorecer-lhe... Quanto ao mérito, o MP pede o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade dos atos que culminaram na nomeação irregular, a decretação da nulidade dos atos administrativos e a condenação da Câmara... A situação foi possível a partir de ato de nomeação do presidente da Câmara Municipal, Eurípedes Gomes de Macedo Júnior, e demais vareadores

Sem base legal para o acordo, a ministra valeu-se da súmula 346 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração Pública pode anular seus atos quando eivados de vícios.

"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que tornem ilegais, porque deles não se originam direitos", diz a norma... De acordo com os advogados públicos, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal legitima a anulação de atos administrativos praticados com base em erro de fato... "A postura da Administração é irrepreensível, o que resulta na perfeição, validade e eficácia do ato que promoveu o cancelamento do benefício", decidiu a magistrada, sob o argumento de que "erro de fato

da matéria — que versa sobre direito individual — pelo Plenário (artigo 5 , X e XII e artigo 68 , § 1º , II , da CF ); o Projeto de Lei 1.775 de 2015 está eivado de vícios materiais... Tais serviços são, obrigatoriamente, executados pelos oficiais de registro, aos quais compete conferir certeza, eficácia e segurança jurídica aos atos ou negócios da vida privada... Assim, somente os cartórios de Registro é que podem desempenhar estas atividades, sendo fiscalizados pelo Poder Público, gozando de fé pública e conferindo segurança jurídica aos atos

Sinto vergonha de mim por ter feito parte de uma era que lutou pela democracia, pela liberdade de ser e ter que entregar aos meus filhos, simples e abominavelmente, a derrota das virtudes pelos vícios... mim pela passividade em ouvir, sem despejar meu verbo, a tantas desculpas ditadas pelo orgulho e vaidade, a tanta falta de humildade para reconhecer um erro cometido, a tantos"floreios"para justificar atos... ausência da sensatez no julgamento da verdade, a negligência com a família, célula mater da sociedade, a demasiada preocupação com o" eu "feliz a qualquer custo, buscando a tal" felicidade "em caminhos eivados

Ao considerar o acordo sem base legal para ser firmado, a ministra valeu-se da súmula 346 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração Pública pode anular seus atos quando eivados de vícios

assim eivado de vício de legalidade"... 677/STF, enquanto, nos limites da atuação própria, o erro de interpretação normativa, resultando em afronta a preceito constitucional ou legal, resulta passível de anulação, por decisão judicial, do ato... O ato administrativo contestado, ao não alcançar a incidência direta da Constituição para revelar as margens de sua atuação notarial, por desapego à norma superior em preferência à leitura restrita do

eivado dos vícios de desvio de finalidade e de violação ao princípio da impessoalidade, o que não pode ser admitido.”... Para ele, “a contratação de serviços em outra modalidade que não por aprovação em concurso público para atividade permanente da empresa, sem comprovação de especialização transitória, constitui ato administrativo

Para tanto, ressaltaram a Súmula 473 do STF, a qual reza que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los... a análise dos motivos que embasam o ato administrativo... A decisão também destacou que o Poder Judiciário pode analisar os atos, vinculados ou discricionários, realizados pela Administração Pública, sob o aspecto da sua legalidade, sendo permitido, portanto

A Vale do Verdão interpôs apelação cível pedindo a anulação da sentença, alegando que ela se baseou em laudo pericial eivado de vícios, uma vez que foi impossibilitada de acompanhar a realização deles... Responsabilidade Apesar de a Vale do Verdão ter alegado que a propagação do fogo não surgiu em sua propriedade, não tendo como causa ato culposo, comissivo ou omissivo praticado pela empresa ou por seus