Empresa deve ressarcir DER/DF por despesas com remoção de outdoor irregular em área pública
O magistrado observa ainda que a referida lei prevê a possibilidade de remoção da propaganda irregular pelo Poder Público e o ressarcimento das respectivas despesas, sem estabelecer qualquer exigência... “Dessa forma, não há qualquer ilicitude na cobrança dos valores despendidos no ato de retirada de engenho publicitário, vez que praticado no exercício do Poder de Polícia e em conformidade com a legislação