Cálculo da Pena Privativa de Liberdade e Valor do Dia-multa em Notícias

Nos dois primeiros casos houve condenação a penas privativas de liberdade, de um ano ou um pouco mais. Não há dúvida de que tais condutas são reprováveis... Uma das regras que estabeleci é que a prisão domiciliar, por ser modalidade de pena privativa de liberdade, é incompatível com a pretensão de efetuar viagens habituais, manifestada por parte dos sentenciados... Pois bem: no cálculo da nova aposentadoria, computa-se o valor e o tempo de contribuição a mais

O prazo para cumprir a determinação é de 15 dias sob pena de multa diária... A multa é de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento. Cabe recurso da decisão... Por isso, a base de cálculo deve ser, a princípio, o valor pago pela prestação dos referidos serviços

Segundo o site CircuitoMatoGrosso, a interdição do cargo público, conforme o Ministério Público, deve ocorrer pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada... Domingo O Supremo Tribunal Federal vai avaliar em Plenário a possibilidade de o Poder Judiciário definir base de cálculo de insalubridade de servidor municipal... Com a decisão, Arruda e o ex-secretário continuam condenados a pagar multa, à perda dos direitos políticos e à proibição de contratarem com o poder público. As informações são do site Paraná Online

Até o final de 2013, 21 condenados já estavam cumprindo penas tanto privativas de liberdade como restritivas de direitos... Natan Donadon, condenado à pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 66 dias-multa, pela prática dos crimes de formação de quadrilha e peculato... Condenações No início de agosto, o STF condenou o senador Ivo Cassol (PP/RO) a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção, perda dos direitos políticos e multa pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando

Até o final de 2013, 21 condenados já estavam cumprindo penas tanto privativas de liberdade como restritivas de direitos... Natan Donadon, condenado à pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 66 dias-multa, pela prática dos crimes de formação de quadrilha e peculato... Condenações No início de agosto, o STF condenou o senador Ivo Cassol (PP/RO) a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção, perda dos direitos políticos e multa pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando

Nilson Naves, em voto vencido, concedia a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana... CÁLCULO. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ... imposição de multa por litigância de má-fé, o valor da causa anteriormente fixado no processo de execução

Estes delitos digitais podem gerar punições como pagamento de multa e até mesmo a pena privativa de liberdade e inclusive os menores de dezoito anos podem ser responsabilizados e condenados penas distintas... Graças a DEUS por mais um dia, ALELUIA JESUS AMADO... Esta aparente 'liberdade' é como um vício, e muitos indivíduos quando entram dificilmente saem, pois sabem que o local é 'privilegiado'

O Juízo de Oficio Criminal da Comarca de Avaré SP informou que o extraditando cumpre pena no Brasil de sete anos de reclusão em regime fechado e pagamento de setecentos dias-multa também por tráfico de... O Juízo de Oficio Criminal da Comarca de Avaré SP informou que o extraditando cumpre pena no Brasil de sete anos de reclusão em regime fechado e pagamento de setecentos dias-multa também por tráfico de... Em discussão: saber se norma estadual que versa sobre condições de cobrança do valor da assinatura básica da telefonia fixa disciplina matéria de competência privativa da União

O Juízo de Oficio Criminal da Comarca de Avaré SP informou que o extraditando cumpre pena no Brasil de sete anos de reclusão em regime fechado e pagamento de setecentos dias-multa também por tráfico de... Em discussão: saber se norma estadual que versa sobre condições de cobrança do valor da assinatura básica da telefonia fixa disciplina matéria de competência privativa da União... de 14 anos de reclusão e multa de cento e vinte milhões de liras, posteriormente reduzida a 11 anos e 10 meses de reclusão e multa em torno de 51 mil euros pela prática do crime de tráfico internacional

de 40 (quarenta) anos e a de prisão perpétua em penas privativas de liberdade com o prazo máximo de 30 (trinta) anos... PGR: Pelo deferimento, sob condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar a eventual pena de 40 (quarenta) anos e a de prisão perpétua em penas privativas de liberdade... "tendo o crime sido praticado em 9/7/07, na vigência da Lei 11.343 /06, o art. 44 da referida norma veda expressamente o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos