Código de Defesa do Consumidor. Art. 18 em Notícias

Para o relator, ministro Marco Buzzi, o entendimento já pacificado no STJ é de que há responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento, conforme os artigos 3º , 12 , 14 , 18 , 20 e 34 do CDC , sendo... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a interpretação do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) inclui como fornecedor aparente a empresa que legitimamente se utiliza... Confiança O ministro Marco Buzzi observou que a adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista levou à conclusão de que o conceito legal do artigo 3º do CDC abrange também a figura do fornecedor

O fornecedor tem respaldo no CDC , um prazo de 30 dias, para que o produto seja reparado (Art. 18 , CDC )... Por Carlos Rangel Apesar da amplitude e boa redação do nosso Código de Defesa do Consumidor , e talvez por isso, alguns direitos são alegados por consumidores, sem que realmente existam... Entre alguns corriqueiros enganos, os mais comuns nas relações de consumo são os seguintes: 01- Direito de arrependimento: O direito de arrependimento estipulado no CDC é de sete dias, ocorre que, apenas

O que diz a lei CDC Art. 18... terceiro, da Lei 8.078 /90 [CDC]”... parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 2º , 17 , e 18 a 25 Código Civil ( CC ), art. 83 , inciso I TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.866.440-AL , Rel... O vício (arts. 18 a 25 do CDC ), por sua vez, causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções... O conceito de consumidor está previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que o define como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário

Assim está disposto o art. 18 do CDC . Conforme tal dispositivo: Art. 18... Mas como é possível perceber, o regramento que envolve tal instituto nesta situação é diferente daquele previsto no CDC e que contempla os demais serviços... As passagens aéreas e o direito de arrependimento Algumas demandas aceitam o direito de arrependimento, mas possuem regramento diferente do previsto no CDC

comprovação de que o veículo apresentou vício oculto dentro do período de garantia e, de igual forma, tendo restado absolutamente demonstrado que o conserto excedeu o prazo de 30 dias de que trata o art. 18... do CDC (…), a rescisão do contrato pela qual pugnou a parte autora afigura-se como medida impositiva”, afirmou o relator do processo, Umberto Guaspari Sudbrack... Para os julgadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a opção do consumidor é legítima e está amparada no Código de Defesa do Consumidor

A responsabilidade do fornecedor, por vício, no produto, é objetiva, independe de culpa, à luz do que dispõe o art. 18 , caput, do CDC... O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que a responsabilidade da incorporadora, por vício no produto é objetiva, independe de culpa, à luz do que dispõe o art. 18 , caput, do CDC... Outrossim, o CDC , em seu art. 6º , VI , garante ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais e individuais

A legislação é de clareza solar, quando diz que a restituição se dá pela quantia paga (artigo 18 , II, do CDC )... caput, do CDC )... fabricante e a revendedora, no bojo de ação de reparação de danos de natureza consumerista, pois a legislação aplicável prevê a solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de consumo (artigo 18

A legislação é de clareza solar, quando diz que a restituição se dá pela quantia paga (artigo 18 , II, do CDC )... caput, do CDC )”... fabricante e a revendedora, no bojo de ação de reparação de danos de natureza consumerista, pois a legislação aplicável prevê a solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de consumo (artigo 18

Segundo ele, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que... Assim, de acordo com o juiz, uma vez verificado que do conjunto de blazer e calça, adquiridos pelo total de R$ 922,32, apenas a calça apresentou defeito, devem incidir os ditames do art. 18 , III, do CDC