Cdc . Pedido Juridicamente Possível em Notícias

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, do STJ, o CDC foi um divisor de águas no enfrentamento do tema... A indenização sobre a violação dos interesses difusos e coletivos, admitida pelo CDC , deve ter dano examinado e mensurado... O pedido, no entanto, foi refutado pela ministra Nancy Andrighi que considerou que a prova somente poderia ser produzida a partir de um estudo sobre consumidoras individualizadas

Conforme o relator, "de acordo com essas leis, é juridicamente possível o repasse de encargos, que pressupõe alteração da tarifa em razão da criação ou extinção de tributos"... Em primeira instância, o pedido foi negado... Ele fundamentou que "o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor não é violado pela falta de detalhamento dos custos do serviço"

No julgamento do Recurso Especial 636.021 , em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente... A ação civil pública, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo... O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, embora o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) admita a indenização por danos morais coletivos e difusos, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores

No julgamento do Recurso Especial 636.021 , em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente... A ação civil pública, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo... O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, embora o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) admita a indenização por danos morais coletivos e difusos, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores

É possível a formulação de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do processo... Desse arcabouço normativo e principiológico é viável extrair interpretação no sentido de ser possível o recebimento e a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL

No julgamento do Recurso Especial 636.021 , em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente... A ação civil pública, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo... O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, embora o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) admita a indenização por danos morais coletivos e difusos, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores

No julgamento do Recurso Especial 636.021 , em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente... A ação civil pública, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo... O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, embora o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) admita a indenização por danos morais coletivos e difusos, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores

No julgamento do Recurso Especial 636.021 , em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente... A ação civil pública, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo... O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, embora o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) admita a indenização por danos morais coletivos e difusos, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores

No julgamento do Recurso Especial 636.021 , em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente... A ação civil pública, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo... O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, embora o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) admita a indenização por danos morais coletivos e difusos, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores

De acordo com essas leis, é juridicamente possível o repasse de encargos, que pressupõe alteração da tarifa em razão da criação ou extinção de tributos... Em primeira instância, o pedido foi negado... Ele explicou que o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não é violado pela falta de detalhamento dos custos do serviço