Cdc . Pedido Juridicamente Possível em Notícias

houve prévia notificação, conforme dispõe o CDC... Os juízos de primeira e segunda instância consideraram os pedidos improcedentes, já que a inscrição no cadastro negativo foi comunicada via e-mail... Em relação à eventual compensação por danos morais, ela entendeu que não seria possível arbitrá-la, “pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte

houve prévia notificação, conforme dispõe o CDC... Em relação à eventual compensação por danos morais, ela entendeu que não seria possível arbitrá-la, "pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte... representaria diminuição da proteção do consumidor – conferida pela lei e pela jurisprudência desta corte –, caminhando em sentido contrário ao escopo da norma, causando lesão ao bem ou interesse juridicamente

houve prévia notificação, conforme dispõe o CDC... Em relação à eventual compensação por danos morais, ela entendeu que não seria possível arbitrá-la, “pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte... representaria diminuição da proteção do consumidor – conferida pela lei e pela jurisprudência desta corte –, caminhando em sentido contrário ao escopo da norma, causando lesão ao bem ou interesse juridicamente

‘‘O consumidor não tomou ciência efetiva das restrições que estavam sendo impostas, o que não é juridicamente possível, pois as informações do cancelamento do contrato foram redigidas de maneira a ocultar... O colegiado isentou a seguradora, por considerar que a empresa nada mais fez do que cancelar a apólice, a pedido da parte que estipulou o seguro educacional – a universidade... O fornecedor que atenta contra o comando deste dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) tem de se ser penalizado, pois o consumidor é a parte mais fraca na relação consumerista

possível, desde que provado que o jogo é legal no local onde foi praticado... Todavia, ele ressaltou que não seria possível prever que o normal andamento dos fatos conduziria ao acerto da questão... Valendo R$ 1 milhão A Quarta Turma, ao julgar o REsp 788.459 , acolheu pedido da BF Utilidades Domésticas Ltda., empresa do Grupo Silvio Santos, para reduzir a indenização concedida pela Justiça da Bahia

Proteção da vida e da saúde: Antes de comprar ou utilizar um serviço você deve ser avisado dos possíveis riscos à sua saúde ou segurança... Se quer acionar juridicamente um estabelecimento por prática abusiva de preço e acha complicado ir atrás dessas informações sozinho, fique tranquilo... Como entrar com um pedido no Procon? Para você fazer uma solicitação no Procon, é importante que tenha o máximo de provas e registros da sua movimentação

Também destacou-se que, de acordo com a doutrina, ainda que seja possível considerar o § 5º do art. 28 do CDC como hipótese autônoma e independente daquelas previstas em seu caput , na linha do que já... PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... de sentença, de membros do conselho fiscal de uma cooperativa habitacional, à luz do disposto no § 5º do art. 28 do CDC

Proteção da vida e da saúde: Antes de comprar ou utilizar um serviço você deve ser avisado dos possíveis riscos à sua saúde ou segurança... Se quer acionar juridicamente um estabelecimento por prática abusiva de preço e acha complicado ir atrás dessas informações sozinho, fique tranquilo... Como entrar com um pedido no Procon? Para você fazer uma solicitação no Procon, é importante que tenha o máximo de provas e registros da sua movimentação

‘‘O consumidor não tomou ciência efetiva das restrições que estavam sendo impostas, o que não é juridicamente possível, pois as informações do cancelamento do contrato foram redigidas de maneira a ocultar... O colegiado isentou a seguradora, por considerar que a empresa nada mais fez do que cancelar a apólice, a pedido da parte que estipulou o seguro educacional – a universidade... Para o relator do recurso, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, houve ‘‘evidente desobediência’’ ao artigo 6º , inciso III , do CDC , pois a universidade só avisou que o seguro não seria renovado no

O STF concordou com o pedido? NÃO... O corte do serviço por dívidas antigas ofende o art. 42 do CDC : Art. 42... É possível o “corte”no serviço de energia elétrica em virtude de inadimplemento do consumidor? SIM