Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais em Notícias

Prova da quitação de tributos. Desnecessidade... Tributário Nacional é taxativo: “a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos”... DESTAQUE Nos processos de falência ajuizados anteriormente à vigência da Lei n. 11.101 /2005, a decretação da extinção das obrigações do falido prescinde da apresentação de prova da quitação de tributos

Logo, é possível o arquivamento do distrato social e expedição de certidão de inteiro teor para o interessado... O Oficial negou o pedido sob o fundamento de que, por forçada Súmula n. 377 do Supremo Tribunal Federal, no regime de separação legal de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento... divergência no nome da promitente compradora, por faltar no instrumento a expressão “EPP” que faz parte de sua denominação, conforme consta da Inscrição e Situação Cadastral, extraída do “site” da Receita Federal

A doutrina, entretanto, entende que tributo pode ser compensado por tributo, taxa por taxa e contribuição de melhoria por contribuição de melhoria... A União obedece à Lei n. 8.383 /91; o seu art. 66 permite a compensação de tributos federais, indevidos ou recolhidos a maior, com outros da mesma espécie... do tributo

Corregedoria Geral da Justiça, não são exigíveis as certidões negativas de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros e de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa... Cív. 0003435-42.2011.8.26.0116 , em 13.12.2012 (DJ 30.01.2013), mandam que se dispensem as certidões negativas de dívidas tributárias federais e previdenciárias federais. 4.1... de trânsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com certidão abaixo preenchida pela Sra

Se a unidade não tiver funcionários nesse regime, informar através do ofício que encaminhará os documentos) i) Receita Federal (Certidão Conjunta Negativa) j) quitação de Tributos e Contribuições Municipais... As certidões solicitadas são relativas à: a) Justiça do Trabalho (certidões expedidas pela Vara do Trabalho, relativas à distribuição e não débitos trabalhistas) b) Justiça Estadual (certidões de distribuição... devem ser fundamentadas pelo Juízes Corregedores Permanentes e se sujeitam a reexame pelo Corregedor Geral da Justiça 4.Embora o dever de o juiz fundamentar todas as suas decisões emane da Constituição Federal

Corregedoria Geral da Justiça, não são exigíveis as certidões negativas de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros e de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa... Cív. 0003435-42.2011.8.26.0116 , em 13.12.2012 (DJ 30.01.2013), mandam que se dispensem as certidões negativas de dívidas tributárias federais e previdenciárias federais. 4.1... Retificação de Nome - Takao Renato Takahashi - *(x) a parte autora deve providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (Comunicado CG nº 1307/2007), e/ou da contribuição

O pagamento do tributo devido não extingue a punibilidade do crime de descaminho (art. 334 do CP )... De fato, a competência da Justiça Federal para apuração de crimes decorre do art. 109 , IV , da CF , que afirma, dentre outras coisas, que compete aos juízes federais processar e julgar “as infrações penais... Além do mais, não seria coerente impor a alguém utilizar-se de outro documento público para provar a filiação constante de sua certidão de nascimento

referentes aos tributos municipais, estaduais e federais e os seus respectivos comprovantes de valor fiscal; d) em 6 (seis) anos, as certidões expedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS... Não mais se exige, por exemplo, a comprovação de quitação das contribuições condominiais, prescindível para o registro de transferências de direitos relativos à unidade condominial, pois, de acordo com... expedidas pelos órgãos públicos federais ou a sua cópia autêntica, quando exigidas por lei; h) comunicações à Receita Federal do Brasil e às Fazendas Estaduais e Municipais; i) cópias das comunicações

referentes aos tributos municipais, estaduais e federais e os seus respectivos comprovantes de valor fiscal; d) em 6 (seis) anos, as certidões expedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS... Não mais se exige, por exemplo, a comprovação de quitação das contribuições condominiais, prescindível para o registro de transferências de direitos relativos à unidade condominial, pois, de acordo com... expedidas pelos órgãos públicos federais ou a sua cópia autêntica, quando exigidas por lei; h) comunicações à Receita Federal do Brasil e às Fazendas Estaduais e Municipais; i) cópias das comunicações

Portanto, a desqualificação dos títulos judiciais se mostrou pertinente: os cancelamentos visados, desacompanhados do termo de quitação fornecido pelo credor fiduciário e da declaração de quitação emitida... Fls. 112: defiro a expedição da certidão requerida bem como de cópias deste feito, mediante o pagamento das taxas respectivas. Para as suas considerações finais, tornem ao Ministério Público e cls... (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator VOTO APELAÇÃO – REGISTRO DE IMÓVEL - RECUSA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI – PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO – INEXISTÊNCIA