Cobrança, (Ipva) em Notícias

A Comissão de Estudos Tributários da OAB-ES faz um alerta sobre a irregularidade da realização de blitz com a finalidade de apreender veículos com atraso no pagamento do IPVA... A Comissão de Estudos Tributários da OAB-ES faz um alerta sobre a irregularidade da realização de blitz com a finalidade de apreender veículos com atraso no pagamento do IPVA... Para exigir o pagamento do tributo, é possível recorrer a outras formas de cobrança sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal em seu art. 5º , inciso XXII

Para Amaral, é possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal... Contudo, as decisões se referem a questões comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA não é pacificado... A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos

Na Bahia, em ação proposta pela seccional da OAB no estado, a Justiça considerou as chamadas Blitz do IPVA uma medida ilegal de cobrança do imposto. Ações na Justiça O debate já chegou aos tribunais... "O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado... É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado

do IPVA... O Estado sustentou que a prescrição para a cobrança só começa com a constituição definitiva do crédito tributário do IPVA, seja através de notificação, seja da ciência de "novo lançamento" para os contribuintes... do crédito tributário do IPVA

"A situação econômica dos brasileiros, que já é desfavorável devido aos baixos salários que não acompanham o elevado custo de vida, sofre maior agravo pela cobrança do IPVA e do IPTU no início do ano... O deputado Edmir Chedid (DEM) apresentou projeto de lei que prevê o parcelamento do IPVA em até 12 vezes no cartão de crédito para todos os proprietários de veículos emplacados no Estado de São Paulo... Segundo o Projeto de Lei 245/2018, a flexibilização do pagamento amenizaria a pressão sobre o orçamento das famílias no início do ano e contribuiria para a redução do índice de inadimplência do IPVA

O magistrado conclui que o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores para a cobrança do IPVA, devendo buscar no Judiciário a tutela específica... dia 9, liminar que proíbe o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) de apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA... “Se o legislador previu que o Detran-RJ não poderá exigir o pagamento do IPVA para licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que

Portanto, aplicar-se-á o artigo 174 do CTN para fins de prescrição da execução (cobrança) do crédito, tese já aplicada aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, assim como ao IPTU... Turma datada de 10 de agosto de 2016, julgou Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma do acórdão do Tribunal do Estado sobre a matéria da prescrição tributária do IPVA... trecho do voto do Eminente Relator que destaca a questão: “Assim, detentor de todos os dados necessários – tal como asseverado no acórdão recorrido –, o Estado do Rio de Janeiro realiza o lançamento do IPVA

do IPVA... O Estado sustentou que a prescrição para a cobrança só começa com a constituição definitiva do crédito tributário do IPVA, seja através de notificação, seja da ciência de "novo lançamento" para os contribuintes... do crédito tributário do IPVA

A proibição da cobrança de multas e do IPVA para o licenciamento veicular já era estabelecida na legislação anterior... o projeto de lei 973/19, que ratifica a proibição do Governo do Estado em cobrar a quitação de multas de trânsito vencidas e prestes a vencer e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA... A inadimplência das multas e do IPVA também não poderá ser impeditivo para o proprietário realizar, junto ao Detran-RJ, o registro do veículo, o emplacamento, a transferência de propriedade, a troca de

A proibição da cobrança de multas e do IPVA para o licenciamento veicular já era estabelecida na legislação anterior... de lei 973/19, que ratifica a proibição do Governo do Estado em cobrar a quitação de multas de trânsito vencidas e prestes a vencer e o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA