Competência de Foro e Competência de Juízo em Notícias

Foro Regional de Santo Amaro e este seria o juízo competente... Com isso, a ministra Nancy Andrighi propôs o restabelecimento da decisão que havia reconhecido a competência do juízo do foro regional de Santo Amaro para processar e julgar a causa... O juízo da 10ª Vara Cível reconheceu a competência do foro da capital, mas declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda, pois o escritório de advocacia está localizado na circunscrição do

Foro Regional de Santo Amaro e este seria o juízo competente... Com isso, a ministra Nancy Andrighi propôs o restabelecimento da decisão que havia reconhecido a competência do juízo do foro regional de Santo Amaro para processar e julgar a causa... O juízo da 10ª Vara Cível reconheceu a competência do foro da capital, mas declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda, pois o escritório de advocacia está localizado na circunscrição do

Nem sempre Mas não é sempre que a competência é deslocada a partir do momento em que investigados ou réus assumem cargo com foro por prerrogativa de função... Portanto, em relação a um prefeito, a partir de sua diplomação, que atrai o foro por prerrogativa de função, qualquer decisão decretada por juízo de primeira instância é nula, salientou a ministra, já... “Enquanto não resolvido foro competente em relação aos demais pacientes, ficam mantidas as medidas cautelares determinadas pelo juízo de primeiro grau, até posterior pronunciamento da corte estadual”

Diante do fato, ele propôs que o STF declarasse a competência do juízo de primeiro grau para processar a causa. A decisão, nesse caso, foi unânime... de foro para as ações de improbidade administrativa... Esta solução respeita o sistema de competências estabelecido na Constituição

Ele apontou rivalidades locais e que, em juízo de 1º grau, é possível que o promotor seja rival do investigado... "Alguém tem dúvida de que isso vai acontecer com o foro?"... a ser do Supremo, mas limita o foro a crimes relacionados à função

Estas últimas, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ, devem ser processadas pelo juízo de primeiro grau... ao dar provimento ao recurso especial e estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento da ação... Público – descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625 /1993)–, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser do Tribunal de Justiça, e não do juiz de primeiro grau, a competência

Foro Regional de Santo Amaro e este seria o juízo competente... Com isso, a ministra Nancy Andrighi propôs o restabelecimento da decisão que havia reconhecido a competência do juízo do foro regional de Santo Amaro para processar e julgar a causa... O juízo da 10ª Vara Cível reconheceu a competência do foro da capital, mas declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda, pois o escritório de advocacia está localizado na circunscrição do

do Foro Regional de Santo Amaro e este seria o juízo competente... Com isso, a ministra Nancy Andrighi propôs o restabelecimento da decisão que havia reconhecido a competência do juízo do Foro Regional de Santo Amaro para processar e julgar a causa... O juízo da 10ª Vara Cível reconheceu a competência do foro de São Paulo, mas declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda, pois o escritório de advocacia está localizado na circunscrição

Foro Regional de Santo Amaro e este seria o juízo competente... Com isso, a ministra Nancy Andrighi propôs o restabelecimento da decisão que havia reconhecido a competência do juízo do foro regional de Santo Amaro para processar e julgar a causa... O juízo da 10ª Vara Cível reconheceu a competência do foro da capital, mas declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda, pois o escritório de advocacia está localizado na circunscrição do

Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões... bens estiverem situados em local diverso do foro do processo, a execução será feita por carta precatória, sendo o juízo deprecado competente para decidir sobre penhora, avaliação e alienação ( CC 165.347... "Nessa hipótese, a competência para decidir sobre penhora, avaliação e alienação dos imóveis ou veículos será do próprio juízo da execução, sendo desnecessária a expedição de carta precatória na forma