Competência de Foro e Competência de Juízo em Notícias

A execução de pena restritiva de direitos é de competência do Juízo do local onde reside o condenado... unanimidade, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acompanhando o voto do juiz federal convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, relator de um processo que discutia a competência de Foro... do Juízo, explicou

violação às regras de competência na hipótese do encontro fortuito de provas que envolva autoridade com foro por prerrogativa de função... Juízo de primeiro grau tomou providências para preservar a prerrogativa de foro O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator no STJ, destacou que o tribunal tem jurisprudência no sentido de que não há... "Diante desse quadro, e considerando ainda a informação de que o juízo de primeiro grau tomou providências para preservar a prerrogativa de foro dos agentes que detêm essa condição, não se constata a ocorrência

“Existindo dúvida entre a competência de Tribunais de Justiça distintos, não cabe ao Juízo de Primeiro Grau no qual fora ajuizada a ação declarar a respectiva competência ou incompetência, mas sim ao Superior... A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu, por unanimidade, que cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir entre a Justiça Comum carioca ou paraibana a competência do foro... No conflito positivo de competência instaurado pelo Treze Futebol Clube, envolvendo os juízos de Direito da 1ª Vara Cível de Campina Grande, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco (AC) e da 1ª Vara

Juízo suscitado de Foro Regional que declina da competência em razão do valor dado a causa e remete os autos ao Foro Central da Capital -Competência de foro regional para julgar ações independente do valor... do valor da causa-Competência do Juízo Suscitado."... CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO."

Ademais, importa ressaltar que a conexão pode modificar a competência de foro ou juízo, mas não a competência de justiça, prevista na própria Constituição Federal... Vale dizer, a prevenção não modifica a competência, mas “desempata” entre foros ou juízos igualmente competentes... Tal dispositivo legal é expresso ao dizer, de forma cogente, que a competência de foro é fixada pelo lugar em que se consumou a infração penal e, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o

A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda... O juízo de Direito de Pedralva suscitou o conflito por entender que a questão é de competência territorial... Um dos precedentes aplicados pela Corte para embasar a aprovação da Súmula 383 foi o conflito de competência estabelecido entre os juízos de Direito de Pedralva (MG) e da Vara da Infância e Juventude de

Além de fixar a competência do STF para processar e julgar os membros do Congresso Nacional, seu voto dá maior extensão à matéria e fixa também a competência de foro prevista na Constituição Federal... O ministro manteve seu posicionamento quanto à prorrogação da competência, estabelecendo que, quando aplicável a competência por prerrogativa de foro, a renúncia ou a cessação por qualquer outro motivo... a competência para o julgamento da ação penal

O parágrafo 3º do artigo 3º da norma estabelece a competência absoluta do foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial (causas de competência da Justiça Federal até 60 salários mínimos)... O fundamento foi o de que a Lei dos Juizados Especiais Federais estabelece a competência do juízo com jurisdição sobre o município do domicílio do autor da causa... Por isso, sua causa não poderia ser processada e julgada pelo juízo da capital

A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda... O juízo de Direito de Pedralva suscitou o conflito por entender que a questão é de competência territorial... Um dos precedentes aplicados pela Corte para embasar a aprovação da Súmula 383 foi o conflito de competência estabelecido entre os juízos de Direito de Pedralva (MG) e da Vara da Infância e Juventude de

A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda... O juízo de Direito de Pedralva suscitou o conflito por entender que a questão é de competência territorial... Um dos precedentes aplicados pela Corte para embasar a aprovação da Súmula 383 foi o conflito de competência estabelecido entre os juízos de Direito de Pedralva (MG) e da Vara da Infância e Juventude de