Conclusão do Processo Administrativo Fiscal em Notícias

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COLABORAÇÃO PREMIADA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO... Na espécie, a submissão da referida reposição de vacâncias à autorização no Plano de Recuperação Fiscal — ato administrativo complexo que demanda anuência de diversos órgãos federais, além de aprovação... DIREITO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE FISCAL – REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL – DESPESAS PÚBLICAS – CONCURSO PÚBLICO – FUNDOS PÚBLICOS ESPECIAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUTONOMIA FEDERATIVA – FINANÇAS

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Auditor-fiscal do Trabalho. Passe Livre. Praças de pedágio. Decreto n. 4.552 /2002. Ilegalidade... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contrato administrativo. Embargos à execução. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. Observância à coisa julgada... Do contrário, o raciocínio probatório não estaria infenso a conclusões, em realidade, precipitadas

“A Procuradoria fez uma seleção de processos, e nós demos prioridade à digitalização dessas execuções fiscais.”... A mesa de encerramento apresentou as conclusões e os encaminhamentos discutidos ao longo do dia. Assessoria de Comunicação Social do TRF3... Tributários” e “Impactos das Propostas de Reforma Tributária no Contencioso Administrativo e Judicial”

administrativos fiscais, deve ser feita a comunicação com os órgãos de persecução penal... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Intimação do servidor público após o relatório final. Falta de previsão legal... AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. [...] 2

Contra essa sentença, a defesa interpôs apelação e o acórdão manteve o mesmo entendimento de que "a conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime... Processo: REsp 1376031 Fonte: STJ... Laurita Vaz ressaltou também que, no crime de descaminho, os artifícios para a frustração da atividade fiscalizadora estatal são mais amplos que na sonegação fiscal, podendo se referir tanto à utilização

fiscais... Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA SEGUNDA SEÇÃO Processo CC 175.883-PR , Rel. Min... Dizendo de outra forma, não há nenhuma objeção à utilização das demais provas colhidas de maneira independente no processo administrativo citado

administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”... O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta terça-feira (3/8) a aprovação de 24 súmulas jurisprudenciais... da Receita Federal do Brasil é competente para fiscalizar o cumprimento do Processo Produtivo Básico, não estando vinculado às conclusões da Superintendência da Zona Franca de Manaus”

administrativo-fiscal... A imprescindibilidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para persecução penal no crime de descaminho. Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 94... administrativo-fiscal, com decisão desfavorável ao contribuinte, para sua configuração [4]

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE N. 870.947/SE . DESNECESSIDADE. PRECEDENTES... Além dessa interpretação literal do dispositivo, da análise sistemática ressai a conclusão de que pretendeu a lei tão somente estabelecer a forma do processo nas hipóteses em que a garantia do crédito... que fora considerada ineficaz em processo judicial transitado em julgado em 2009

administrativo-fiscal... A imprescindibilidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para persecução penal no crime de descaminho. Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 94... administrativo-fiscal, com decisão desfavorável ao contribuinte, para sua configuração[4]