[Jurisprudência] STJ: procedimento administrativo fiscal irregular não afeta a ação penal
IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONFISSÃO E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DELITO FORMAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL... É assente na jurisprudência desta Corte que o crime de descaminho, por ter natureza formal, dispensa até mesmo a conclusão do procedimento administrativo fiscal. 4... Observa-se que, diferente do que alega a defesa, a condenação não restou embasada exclusivamente no processo administrativo-fiscal, pois valorada a confissão da própria agravante em conjunto com os demais