Constituição Federal, Art. 37, Parágrafo 6º em Notícias

inciso X , e parágrafo 6º, da CF... Os recorrentes alegam violação ao disposto no artigo 37 , inciso X e parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF), por entender ter incorrido o Poder Executivo estadual em omissão ao não encaminhar projeto... Em discussão: saber se ofende os artigos 5º , 6º , 196 , e 198 (parágrafos 1º e 2º) da Constituição Federal o acórdão que condenou o recorrente a fornecer medicamento de alto custo que não consta do programa

Os recorrentes alegam violação ao disposto no artigo 37 , inciso X e parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF), por entender ter incorrido o Poder Executivo estadual em omissão ao não encaminhar projeto... inciso X , e parágrafo 6º, da CF... natural e do devido processo legal, além de não estar tal liminar prevista no parágrafo 1º do artigo 5º da CF

inciso X , e parágrafo 6º, da CF... Os recorrentes alegam violação ao disposto no artigo 37 , inciso X e parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF), por entender ter incorrido o Poder Executivo estadual em omissão ao não encaminhar projeto... Em discussão: saber se ofende os artigos 5º , 6º , 196 , e 198 (parágrafos 1º e 2º) da Constituição Federal o acórdão que condenou o recorrente a fornecer medicamento de alto custo que não consta do programa

inciso X , e parágrafo 6º, da CF... Os recorrentes alegam violação ao disposto no artigo 37 , inciso X e parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF), por entender ter incorrido o Poder Executivo estadual em omissão ao não encaminhar projeto... Em discussão: saber se ofende os artigos 5º , 6º , 196 , e 198 (parágrafos 1º e 2º) da Constituição Federal o acórdão que condenou o recorrente a fornecer medicamento de alto custo que não consta do programa

parágrafo 6º , da Constituição Federal... Roberto Barroso explicou que a questão em exame consiste em definir se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no artigo 37... por danos morais decorrente do pronunciamento porque o ato é amparado pela imunidade material dos parlamentares em decorrência de suas opiniões, palavras e votos, conforme prevê o artigo 53 da Constituição Federal

- CF , artigo 37 , caput) e da dignidade da pessoa humana ( CF , artigo 1º , inciso III )”... ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, e determinou também ao INSS o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o INSS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em decorrência de acidente sofrido por uma beneficiária enquanto

parágrafo 6º , da Constituição Federal... Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, é preciso definir se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no artigo 37... O Executivo estadual argumenta que não pode ser condenado a indenizar por danos morais porque o ato é amparado pela imunidade material dos parlamentares, conforme o artigo 53 da Constituição Federal

parágrafo 6º , da Constituição Federal... Roberto Barroso explicou que a questão em exame consiste em definir se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no artigo 37... por danos morais decorrente do pronunciamento porque o ato é amparado pela imunidade material dos parlamentares em decorrência de suas opiniões, palavras e votos, conforme prevê o artigo 53 da Constituição Federal

O magistrado observou três leis que se aplicavam ao caso: o artigo 730 do Código Civil , o artigo 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal e os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor... Na decisão, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) considerou a responsabilidade da companhia quanto à segurança dos clientes

Ele mencionou que o artigo 6º da Lei 8.745 /93 — que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal e restringe a contratação de servidores da administração direta e indireta, bem como de empregados ou... 10 do artigo 37 da Constituição , que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo... recurso especial, a União alegou que, ao admitir a cumulação de proventos de servidor público aposentado com remuneração de cargo temporário, o Tribunal Regional contrariou o previsto no artigo 118 , parágrafo