STF - Supremo garante a gestantes de anencéfalos direito de interromper gravidez
126 e 128 , incisos I e II , todos do Código Penal... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124