Cp - Art. 273 em Notícias

do Código penal , e artigo 16 da Lei 11.826 /2003... tipificado no artigo 33 , caput , da Lei 11.343 /2006; e de dois autuados, pela prática, em tese, dos delitos de falsificação de produtos medicinais e porte ilegal de arma de uso restrito, descritos no artigo 273

Ele concordou que as condutas previstas no artigo 273 do Código Penal são graves... Em seguida, a Lei 9.695 /1998 incluiu a infração prevista no artigo 273 do Código Penal no rol dos crimes hediondos... A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo suscitou incidente de inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal

Juliano Alberto Mathias está sob investigação pelo mesmo crime de seu pai, além de poder responder pelo depósito dos medicamentos proibidos, crime previsto no artigo 273 do Código Penal , com pena prevista... João Alberto Mathias responderá por importação ou exportação de mercadoria proibida, crime previsto no artigo 334/A do Código Penal . A pena prevista varia de dois a cinco anos de reclusão

“É importante destacar que tanto a Lei 11.343 /06 como o artigo 273 do Código Penal têm como desiderato a preservação, manutenção e tutela da saúde pública, por isso se afigura possível a aplicação da... A conduta é incriminada pelo artigo 373, parágrafo 1º-B, incisos I e VI, do Código Penal , combinado com o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 ( Lei de entorpecentes )

Ele concordou que as condutas previstas no artigo 273 do Código Penal são graves... Em seguida, a Lei 9.695 /1998 incluiu a infração prevista no artigo 273 do Código Penal no rol dos crimes hediondos... POR FERNANDO PORFÍRIO A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo suscitou incidente de inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal

“É importante destacar que tanto a Lei 11.343 /06 como o artigo 273 do Código Penal têm como desiderato a preservação, manutenção e tutela da saúde pública, por isso se afigura possível a aplicação da... A conduta é incriminada pelo artigo 373, parágrafo 1º-B, incisos I e VI, do Código Penal , combinado com o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 ( Lei de entorpecentes )

Juliano Alberto Mathias está sob investigação pelo mesmo crime de seu pai, além de poder responder pelo depósito dos medicamentos proibidos, crime previsto no artigo 273 do Código Penal , com pena prevista... João Alberto Mathias responderá por importação ou exportação de mercadoria proibida, crime previsto no artigo 334/A do Código Penal . A pena prevista varia de dois a cinco anos de reclusão

Juliano Alberto Mathias está sob investigação pelo mesmo crime de seu pai, além de poder responder pelo depósito dos medicamentos proibidos, crime previsto no artigo 273 do Código Penal , com pena prevista... João Alberto Mathias responderá por importação ou exportação de mercadoria proibida, crime previsto no artigo 334/A do Código Penal . A pena prevista varia de dois a cinco anos de reclusão

e comercialização de medicamentos de procedência ignorada ou de uso proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (artigo 273 , também do CP )... Liliane Roriz, contudo, afirmou que segue a corrente que entende que as penas previstas no artigo 273 do CP são desproporcionais em relação às que punem outros crimes também relacionados à saúde pública... do Código Penal ser classificado como hediondo

O artigo 273 do Código Penal Antes da edição da Lei nº 9.677 /98, o art. 273 do Código Penal tinha a seguinte redação: "Alterar substância alimentícia ou medicinal: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três... A inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal . Disponível em http://www.lfg.com.br . 05 agosto. 2008. 1... Além da farta doutrina, a jurisprudência também já vem dando sinais de que o art. 273 do Código Penal é inconstitucional