Crime Eleitoral (Falsidade Ideológica) em Notícias

Dodge explica que ao acolher o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF entendeu que os fatos investigados nos presentes autos, relacionados ao crime de falsidade ideológica eleitoral, não... Entenda o caso – O cerne da investigação é a apuração de eventual prática de crime de falsidade ideológica eleitoral pelo deputado federal Arlindo Chinaglia que consiste no direcionamento de créditos originários... ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro

O caso envolve a suposta prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de capitais, evasão de divisas e falsidade ideológica eleitoral... Barroso exemplificou seu ponto de vista afirmando que, se houver somente o crime de falsidade ideológica eleitoral, o processo deve ser enviado para a Justiça Eleitoral e, se houver corrupção, deve permanece... Ele explicou que, no casos dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e de evasão de divisas, a Constituição Federal atribuiu competência para processo e julgamento a órgãos jurisdicionais distintos:

O juiz auxiliar que assinou o decreto destacou que a investigação tem o objetivo de apurar delitos de falsidade ideológica eleitoral e formação de quadrilha, pois recursos não computados na prestação de... Para os advogados, o juiz eleitoral é quem é competente para processar e julgar crimes eleitorais... Com a alegação de que a prisão preventiva foi decretada por juiz incompetente e sem fundamentação, Clemilda Rodrigues Barreto e Marcos Antônio Teles Gonçalves, investigados por crimes eleitorais, entraram

Segundo o ministro, na hora de apresentar as alegações finais, a PGR mudou a tipificação dos fatos para dizer que havia indícios de corrupção passiva e falsidade ideológica eleitoral... Mas, em novo recurso, os advogados de Skaf afirmaram se tratar de crime eleitoral, e não de crime financeiro, cuja competência de julgamento é da Justiça Federal... Em seu voto, Lewandowski afirma que, mesmo antes de sua tipificação, o caixa dois sempre foi tratado como crime eleitoral

Ele explicou que, para a tipificação do crime de falsidade ideológica eleitoral, é necessário comprovar que houve o efetivo recebimento de valores, que eles foram utilizados e não foram declarados e que... Segundo ele, nas provas apresentadas e, especialmente, nas informações extraídas dos depoimentos dos novos delatores, não existem os necessários indícios da prática de eventual crime eleitoral... Isso significa que o surgimento de fatos novos que venham a indicar, de forma robusta, a prática de crime eleitoral implicará o deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral

a conduta capitulada no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral), a ação de usar dinheiro oriundo de origem criminosa na campanha eleitoral não está prevista como crime eleitoral... "Não há imputação alguma de autoria e materialidade dos crimes eleitorais, alegados pela defesa, valendo ressaltar, que muito embora suscite o réu um cenário de hipotético crime eleitoral, trazendo à baila... a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar casos que envolvem a operação "lava jato" já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e que, portanto, o caso não deve ir para a Justiça Eleitoral

O inquérito, aberto a partir da delação de ex-executivos da Odebrecht, foi instaurado inicialmente para apurar a existência de crime de falsidade ideológica para fins eleitorais... Ao justificar a nova opinião, o MPF usou decisão do próprio Sergio Moro apontando que existem meras hipóteses de investigação de dois crimes: falsidade ideológica eleitoral e fraude à licitação... Og Fernandes lembra que o inciso II do artigo 35 do Código Eleitoral diz que a Justiça Eleitoral deve processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos

O TJSP reconheceu a ocorrência de prescrição em relação à falsidade ideológica, mas manteve a condenação pelo crime de responsabilidade... Em primeira instância, o juiz condenou o ex-prefeito à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo delito de falsidade ideológica e por crime de responsabilidade, nos termos do artigo... Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral

De acordo com o ministro, as condutas atribuídas a Crivella podem configurar o crime de falsidade ideológica eleitoral, que é de competência da Justiça Eleitoral... No Quarto Agravo Regimental no Inquérito 4.435 , o Supremo concluiu que cabe ao Ministério Público Eleitoral e à Justiça Eleitoral a apuração e processamento de crimes eleitorais que sejam conexos a outros... Porém, o Ministério Público Eleitoral, segundo Crivella, descumpriu a decisão e determinou o arquivamento dos crimes eleitorais e o consequente declínio dos autos à Justiça estadual do Rio

a fraude, os responsáveis pelo crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350) devem ser denunciados e a ação penal será instruída com o PPE instaurado... De acordo com o Código Eleitoral , as “candidaturas laranjas” configuram, ainda, o crime de falsidade ideológica eleitoral, por esta razão, entre as diligências recomendadas pela PRE, uma vez comprovada... A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) em Alagoas expediu orientação, na última quinta-feira (17), para que promotores eleitorais, que oficiam nos municípios em que candidatas ao cargo de vereador não