Condenação da Fazenda Pública em Litigância de Má Fé em Notícias

de má-fé... Pública... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa que não deverá ser inferior a dois por cento, nem superior a dez por cento, do valor corrigido da causa e a

Observa-se, adicionalmente, que as hipóteses contempladas no art. 63 do CPC de 1939, migraram para os artigos 17 e 18 do CPC de 1973, eis que se constituíam em penas para a litigância de má-fé... E a mesma distinção que imperava no CPC de 1.939 foi guardada pelo de 1.973: os honorários da sucumbência, nos termos do art. 20 deste, pertencem ao advogado da parte vencedora; já a pena pela litigância de má... ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL

LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ... de má-fé, o valor da causa anteriormente fixado no processo de execução... Entre outras questões suscitadas, o banco recorrente sustenta que houve equívoco na utilização da base de cálculo da multa por litigância de má-fé; pois, sendo ela imposta na sentença dos embargos do devedor

Pediu também a condenação do delegado por litigância de má-fé e que fossem riscadas expressões injuriosas da petição no recurso. Ambos os pedidos foram negados... A Corregedoria Geral de Justiça também recebeu o documento, assim como a Secretaria da Fazenda... O entendimento é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a favor de Apelação de delegado contra a Empresa Folha da Manhã S/A, que pública o jornal Folha de S.Paulo

de má-fé”... assentou, ainda, que se “o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má... no que diz com a organização administrativa dos servidores ou seu regime jurídico, mas significa o estabelecimento de um princípio de moralidade administrativa, bem como de impessoalidade na gestão pública

Por que não aplicar litigância de má fé, lide temerária... ConJur — O senhor examina a hipótese da antecipação da pena após a manutenção da condenação na segunda instância... própria Justiça Criminal —, nesse contexto de reforma, para ter decisões mais sérias, tanto no sentido da condenação quanto da absolvição

de má-fé com base no mesmo comportamento... autores, verifica-se a preclusão lógica, por exemplo, quando o magistrado defere o pedido de antecipação de tutela em decorrência do abuso de direito de defesa, mas se recusa a condenar o réu em litigância de má... Pública e o Ministério Público, que junto com a Defensoria Pública, gozarão do prazo em dobro para suas manifestações (artigos 181, 184 e 186 do projeto, respectivamente)

Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557 , 2º , cc. arts. 14 , II e III , e 17 , VII , do CPC... Supremo Tribunal Federal, que condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de pena por litigância de má-fé, por estar discutindo matéria pacificada no âmbito daquela Corte, qualificando ainda o... em face da prevalência do direito à vida, saúde e dignidade humana, em relação aos interesses financeiros da Fazenda Pública

ao pagamento de mais de R$11 mil por litigância de má-fé... pública e nos tribunais do juri da capital... O despacho foi emitido após medida cautelar da Defensoria Pública de São José do Rio Preto proposta ao tribunal

de má-fé”... assentou, ainda, que se “o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má... no que diz com a organização administrativa dos servidores ou seu regime jurídico, mas significa o estabelecimento de um princípio de moralidade administrativa, bem como de impessoalidade na gestão pública