Condenação dos Vencidos nas Custas Sucumbenciais em Notícias

(art. 129) Vencido o denunciante na ação principal e não tendo havido resistência à denunciação da lide, não cabe a condenação do denunciado nas verbas de sucumbência... arts. 85, § 18, 1.026, § 3º, III Fica superado o enunciado 453 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem... art. 941, § 3º, e 15 Fica superado o enunciado3200 da súmula do STJ “A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento”

É que, como se sabe, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, no processo do trabalho, tem contornos próprios, e somente é cabível excepcionalmente, nos termos do que dispõem a OJ 305, da... As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado... Passarinho Junior, segundo a qual" o gasto com advogado da parte vencedora, em ação trabalhista, não induz por si só a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador vencido

não se exige a prova do erro. 321 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade privada e seus participantes". 320 - A questão federal somente ventilada no voto vencido... Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177 /1991. 453 - Os honorários sucumbenciais... imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 491 - É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional 490 - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação

Art. 16 - Os honorários de advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente... Há, ainda, o PL n. do Deputado MAURÍCIO RANDS, que institui honorários sucumbenciais recíprocos, tendo este último recebido parecer parcialmente favorável da Comissão Nacional de Direito Social desse Egrégio... Diz o art. 5º., par.3º. e 4º. da referida Instrução : Art. 5º. - Par.3º. - Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, é aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às custas

nos ônus sucumbenciais... DUPLA CONDENAÇÃO... Assim, no REsp, a controvérsia diz respeito ao cabimento ou não de condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese em que o acesso a dados cadastrais, por força do sigilo das comunicações, só

O juiz determinou, também, a realização de vistorias quinzenais, pelo prazo de 90 dias, às custas das empresas brasileiras. Ambas as partes recorreram... comum, em critério aleatório e desproporcional, equivalente a cinco vezes o valor constante da nota fiscal dos programas apresentada pelas ora recorrentes; ec) 20 e 21 do CPC , porquanto a verba sucumbencial... das hipóteses previstas no art. 107 da mesma lei, também as conseqüências nele previstas devem ser afastadas.A unanimidade, proveram em parte ambas as apelações.Por maioria, alteraram a sucumbência, vencido

Por maioria, alteraram a sucumbência, vencido o Revisor"(fl. 383). Opostos embargos de declaração. Foram rejeitados... O juiz determinou, também, a realização de vistorias quinzenais, pelo prazo de 90 dias, às custas das empresas brasileiras. Ambas as partes recorreram... Por maioria, alteraram a sucumbência, vencido o Revisor” (fls. 383). Embargos de declaração: opostos pelas ora recorrentes, foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fls. 406)

(A) As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal... As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas

Ficam invertidos os encargos sucumbenciais. É o voto... HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, vencido o Min. BARROS MONTEIRO, impedido, afirmando suspeição, o Min. ALDIR PASSARINHO JR.)... Em razão da sucumbência, condeno a recorrida a suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ (dois mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , observada

Ficam invertidos os encargos sucumbenciais. É o voto... HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, vencido o Min. BARROS MONTEIRO, impedido, afirmando suspeição, o Min. ALDIR PASSARINHO JR.)... Em razão da sucumbência, condeno a recorrida a suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ (dois mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , observada