Declaração de União Estável e Pensão por Morte em Notícias

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 1º Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, julgou improcedente o pedido de declaração de união estável e dependência econômica para obtenção de pensão, movido... Na ação, a requerente afirmou que viveu uma união estável com F.O.S. de 1985 até sua morte, em janeiro de 2004, mesmo ele estando casado... A decisão da magistrada está amparada em entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF), que é pela improcedência da declaração da união estável quando a convivência resulte de concubinato adulterino e

Por maioria, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a divisão de pensão por morte de um servidor público federal que mantinha, concomitantemente, uma relação matrimonial e uma... estável, mas desde que o cônjuge não faltoso com os deveres do casamento tenha efetiva ciência da existência dessa outra relação fora do casamento... existência de relação extraconjugal duradoura, pública e com a intenção de constituir família, ainda que concomitante ao casamento, deve ser conferida a ela a mesma proteção dada à relação matrimonial e à união

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 1º Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, julgou improcedente o pedido de declaração de união estável e dependência econômica para obtenção de pensão, movido... Na ação, a requerente afirmou que viveu uma união estável com F.O.S. de 1985 até sua morte, em janeiro de 2004, mesmo ele estando casado... A decisão da magistrada está amparada em entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF), que é pela improcedência da declaração da união estável quando a convivência resulte de concubinato adulterino e

Assim entendeu a Sétima Turma Especializada do TRF2, negando a apelação de uma cidadã, que pretendia receber pensão por morte de um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... O reconhecimento de união estável como núcleo familiar depende da exclusividade no relacionamento... não mantenha outro núcleo familiar: A existência e manutenção de outra união não permite que qualquer outro relacionamento, surgido à margem dela, seja estável e produza os efeitos jurídicos da união

Assim entendeu a Sétima Turma Especializada do TRF2, negando a apelação de uma cidadã, que pretendia receber pensão por morte de um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... O reconhecimento de união estável como núcleo familiar depende da exclusividade no relacionamento... não mantenha outro núcleo familiar: “A existência e manutenção de outra união não permite que qualquer outro relacionamento, surgido à margem dela, seja estável e produza os efeitos jurídicos da união

Por maioria, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a divisão de pensão por morte de um servidor público federal que mantinha, concomitantemente, uma relação matrimonial e uma... estável, mas desde que o cônjuge não faltoso com os deveres do casamento tenha efetiva ciência da existência dessa outra relação fora do casamento... existência de relação extraconjugal duradoura, pública e com a intenção de constituir família, ainda que concomitante ao casamento, deve ser conferida a ela a mesma proteção dada à relação matrimonial e à união

Os dependentes de um trabalhador falecido que contribuía junto ao INSS, podem ter direito à pensão por morte desde que comprove essa qualidade... Os documentos a seguir podem comprovar a união estável de acordo com a atual legislação previdenciária: Declaração de Imposto de Renda do segurado que tem o interessado como seu dependente; Disposições... na circunstância de casamento quanto de união estável

Afirmou que tinha interesse em receber pensão por morte junto ao órgão empregador do falecido, no caso, o Exército Brasileiro... A Defensoria Pública do Distrito Federal, por meio do Núcleo do Gama, reconheceu a união homoafetiva estável pós-morte entre dois homens... Em declaração, a filha relata que a relação do pai era casual e ambos mantinham outros parceiros, afirmando, ainda, que Paulo vivia com ela e a mãe, não concordando com a pensão solicitada

Declaração de união estável lavrada após a morte da autora da herança, não possui a robustez necessária a comprovar a alegada união. Acerto na decisão em remeter a questão às vias ordinárias... Em que pese a alegada comprovação da convivência entre agravante e a de cujus por meio da declaração de união estável, por se tratar de documento lavrado sem a anuência da ex-convivente, porquanto lavrado... após sua morte, não se pode afirmar com certeza, à guisa de melhores elementos, a demonstração cabal da união estável

dos valores decorrentes da pensão por morte... Alexandre de Moraes afirmou que a existência de uma declaração judicial de união estável é impedimento ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o... Os ministros analisaram um caso do estado de Sergipe em que um homem em união estável pediu o reconhecimento de uma segunda união estável — dessa vez homoafetiva — concomitante, com a consequente divisão