Direito Constitucional à Proteçao da Honra e Imagem em Notícias

Para o magistrado, as publicações extrapolam, com verdadeiro abuso de direito, o exercício da liberdade de expressão e de comunicação, servindo-se de insulto e ofensa, e não se sustentam na proteção constitucional... “A análise do conteúdo do texto publicado, de forma agressiva e em tom de chacota, deixa claro o caráter ofensivo e de cunho pessoal contra a autora, capaz de macular a sua honra objetiva e imagem, nada... A jornalista alegou que as mensagens denegriram a sua imagem e colocaram em dúvida a sua integridade profissional

Porém – destacou o relator –, a liberdade de imprensa não tem caráter absoluto e encontra limite nos direitos da personalidade, notadamente no direito à imagem e à honra das pessoas sobre as quais se noticia... concebido a partir da ótica da proteção de dados pessoais e a configuração desse direito quando houver manifesta violação de direitos fundamentais... Apesar das violações reconhecidas aos direitos da personalidade – concluiu o relator –, é inviável acolher a tese do direito ao esquecimento diante da repercussão do caso

à intimidade, à honra e à imagem do cidadão... licitude das provas obtidas mediante a revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional, sob o argumento de que há violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção

Segundo Dirceu, a propaganda consubstancia ofensa aos princípios constitucionais que garantem ao cidadão a proteção da honra e da imagem... Ele acrescenta que a utilização indevida de sua imagem, sem qualquer autorização, afronta seu direito constitucional à inviolabilidade e proteção, causando danos que também atingem seus familiares e amigos... e a imagem de qualquer pessoa

Portanto, tal como no direito alemão, afigura-se legítima a outorga de tutela judicial contra a violação dos direitos de personalidade, especialmente do direito à honra e à imagem, ameaçados pelo exercício... Dessa forma se mostra razoável a diminuição da proteção ao direito à honra de uma pessoa pública, sobretudo quando se constata a necessidade de transparência na divulgação de atos praticados por agentes... Corroborando tal entendimento, tem sempre declarado o Supremo Tribunal Federal que "a proteção da privacidade e da própria honra não constitui direito absoluto, devendo ceder diante do interesse público

"Os direitos à honra, à intimidade, à vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas... Na decisão, o ministro afirma que a proteção constitucional à liberdade de imprensa não impede a responsabilização posterior por eventuais informações injuriosas, difamantes, mentirosas e em relação a... "Conclui-se, por evidente, que investigações por fatos externos (mesmo que ofensivas à honra de integrantes da Corte Suprema), ações externas ou invasivas nas garantias fundamentais dos investigados estarão

Segundo Dirceu, a propaganda consubstancia ofensa aos princípios constitucionais que garantem ao cidadão a proteção da honra e da imagem... Ele acrescenta que a utilização indevida de sua imagem, sem qualquer autorização, afronta seu direito constitucional à inviolabilidade e proteção, causando danos que também atingem seus familiares e amigos... e a imagem de qualquer pessoa”

o fundamento da demanda, diante da proteção constitucional à intimidade e à honra de qualquer cidadã (ão)... O Juiz de Direito da Vigésima Quinta Vara Cível de Brasília deferiu em parte pedido de urgência para determinar que Julio Campos Zampirolli (Thalita Zampirolli) não exiba nem divulgue imagem ou vídeo ou... abuso de direito e tem o condão de macular a intimidade, com potencialidade lesiva a direito de personalidade, ainda que o autor seja pessoa pública e alvo da curiosidade de grande parte da população”

Segundo Dirceu, a propaganda consubstancia ofensa aos princípios constitucionais que garantem ao cidadão a proteção da honra e da imagem... Ele acrescenta que a utilização indevida de sua imagem, sem qualquer autorização, afronta seu direito constitucional à inviolabilidade e proteção, causando danos que também atingem seus familiares e amigos... e a imagem de qualquer pessoa

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente... No caso específico do dano moral, pode-se falar na lesão ao que se denomina "dignidade constitucional", representada pelos atributos inerentes à pessoa humana que encontram proteção no art. 5º , X , da... a imagem, a liberdade etc