Direito do Empregado Público Às Verbas Rescisórias em Notícias

E nem discutiu se a consequência seria reintegrar o empregado ou garantir-lhe as verbas rescisórias, caso despedisse”, afirmou Fachin... “Em nenhum momento o acórdão prolatado na ADI 1770 decidiu sobre a possibilidade de a empresa pública despedir ou não empregado público após sua aposentadoria... No caso em questão, um grupo de funcionários da Cidasc obteve liminar na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis garantindo o direito a permanecerem como empregados da empresa, mesmo após a aposentadoria

Ele foi dispensado sem justa causa em março de 2015 sem receber os salários e as verbas rescisórias... No outro caso, um empregado do Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT), pediu na justiça as verbas rescisórias da empresa... Não houve alegação, no início do processo, de inadimplência de parcelas do curso do contrato de trabalho, mas apenas das verbas rescisórias, ou seja, após a extinção do vínculo de emprego

de janeiro e fevereiro, bem como das verbas rescisórias dos contratos de trabalho... Verbas rescisórias - Em relação às carteiras de trabalho retidas, a empresa garantiu que elas estariam disponíveis para os funcionários já na terça-feira... Durante a audiência, o MPT-AL conseguiu mediar um acordo que garante a quitação do saldo da remuneração de janeiro, tal como o pagamento de parte das verbas rescisórias, no valor equivalente a um salário

rescisórias... trabalhista, ajuizada em 2015, a viúva e os filhos informaram que o carpinteiro morreu em maio de 2011 em decorrência de um câncer no esôfago, mas a empresa não deu baixa na carteira de trabalho nem pagou as verbas rescisórias... “Em se tratando de documento público obrigatório, destinado à comprovação de direito não só do trabalhador, mas também de seus dependentes, o descumprimento do limite máximo de 48 horas de sua retenção

Um acordo de R$ 5,7 milhões vai beneficiar 292 ex-empregados da Benq-Siemens Mobile (fabricante de celulares) que ficaram sem receber verbas rescisórias após a falência da empresa, em 2010... O processo para o pagamento de verbas rescisórias aos ex-empregados teve início ainda em 2008, por iniciativa conjunta do MPT-AM e do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas... A decisão ocorreu no dia 19 de março durante audiência de conciliação entre o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) e a fabricante de celulares

Com a apresentação dos documentos requisitados pela empresa, constatou-se atraso no pagamento de salários, do vale-transporte, das verbas rescisórias, dos recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias... a não repactuação do contrato com a operadora do plano de saúde dos empregados, jornada exaustiva, sem intervalo intrajornada, e quantidade expressiva de cartões com marcação britânica de ponto (registro... Por esses motivos, o Ministério Público do Trabalho ingressou com a ação e a Justiça estabeleceu que a empresa cumpra 26 obrigações

Os carros e outros bens devem ser executados para pagar as verbas rescisórias de 53 empregados dispensados... Caso De acordo com o inquérito instaurado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em novembro de 2017, a Paxas encerrou suas atividades sem pagar aos empregados verbas rescisórias, FGTS e indenização... Probabilidade do direito A relatora do recurso do MPT, ministra Maria Helena Mallmann, observou que a vasta documentação anexada ao inquérito civil público, com os cálculos realizados pelo perito do MPT

rescisórias dos empregados da construtora... É nulo, portanto, qualquer ajuste ou acordo que vise postergar o prazo para pagamento de salário e das verbas rescisórias, eis que essas normas são de ordem pública... De acordo com a CLT , o pagamento do salário deve ser feito até o 5º dia do mês seguinte ao de trabalho e as verbas rescisórias devem ser pagas em parcela única, até 10 dias após a fim do contrato de trabalho

O relator explicou que o artigo 486 da CLT dispõe expressamente que o pagamento de indenização ficará a cargo da Administração Pública, o que não se confunde com a totalidade das verbas rescisórias, que... De acordo com artigo 486 da CLT , o empregado terá direito a receber indenização pelo fim do contrato, mas quem arcará com o valor será a autoridade responsável... Nesse contexto, os réus foram condenados ao pagamento das verbas rescisórias ao reclamante. Ao analisar o recurso da parte empregadora, o relator chegou à conclusão diversa

e, por isso, estaria sujeito à exoneração ad nutum ( demissao de funcionario público não estável, por decisão unilateral da administração)... Além disso, para empregado admitido pelo regime da CLT para preenchimento do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, aplicam-se as regras de terminação do contrato... O Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) recorreu de sentença que o obrigava ao pagamento de verbas trabalhistas a servidor, com o argumento de que ele ocupava cargo de confiança e em comissão