Distinção Entre Coisa Julgada Formal e Material em Notícias

Caberá agravo no auto do processo das decisões: I – que julgarem improcedentes as exceções de litispendência e coisa julgada; II – que não admitirem a prova requerida ou cercearem, de qualquer forma, a... Continua útil a distinção, a partir da perspectiva de informatização processual? É o que este pequeno estudo se propõe a analisar. 2. Origem dos dois recursos e sua distinção atual2.1... Mais terrível, ainda, nesses casos, é imaginar que em muitas dessas situações a correta aplicação do direito material pode ter sido deixada de lado, porque a parte interpôs recurso havido como inadequado

2009, o Procurador Geral da República, cuja manifestação é imprescindível neste tipo de ação (artigo 103 , § 1º da CF ), opinou primeiramente pelo não conhecimento da ação, mas se conhecida, que seja julgada... imprensa, salientando ele que a lei em questão, sobre disciplinar tais matérias, misturada ou englobadamente com matérias circundantes ou periféricas e até sancionatórias, o teria feito sob estruturação formal... modo crítico incomparável, a revelação e o controle de praticamente todas as coisas respeitantes à vida do Estado e da sociedade, ou seja, seria ela alternativa à explicação ou versão estatal de tudo

aos agentes públicos que detêm cotas de uso de materiais e/ou serviços no âmbito de suas respectivas repartições... As práticas que consubstanciem, tão somente, atos de improbidade administrativa, devem ser conhecidas e julgadas pela Justiça Comum ( RO 1717231 , de 24.04.2012, rel. Min. Marcelo Ribeiro). Ainda: 1... recursos entre pessoas jurídicas de direito público (por exemplo, entre Estado e Municípios) praticada nos três meses que antecedem as eleições, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal

aos agentes públicos que detêm cotas de uso de materiais e/ou serviços no âmbito de suas respectivas repartições... As práticas que consubstanciem, tão somente, atos de improbidade administrativa, devem ser conhecidas e julgadas pela Justiça Comum ( RO 1717231 , de 24.04.2012, rel. Min. Marcelo Ribeiro). Ainda: 1... recursos entre pessoas jurídicas de direito público (por exemplo, entre Estado e Municípios) praticada nos três meses que antecedem as eleições, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal

Princípios complementares do princípio da legalidade : a proteção constitucional do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, constitui garantia de permanência e de estabilidade do... Por isonomia formal entende-se a igualdade perante a lei e por isonomia material entende-se a igualdade efetiva, que resulta da concessão de direitos sociais aos menos favorecidos, para que se equiparem... Casos de isonomia material encontrados na atual CF por exemplo, nos seguintes dispositivos: a) proibição de diferenciar salários, do exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo

Coisa julgada inconstitucional. 5... tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa julgada... Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos

A dúvida foi julgada procedente pelo MM... Todavia, a distinção desservirá para liberar a empresa interessada de cumprir o disposto no artigo 1717 do Código Civil... Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 265) O donatário do bem imóvel graciosamente recebido pode dispor livremente da coisa, inexistindo óbice de inalienabilidade ou qualquer embaraço na Lei Civil

Ressalva-se, apenas, a coisa julgada como limite lógico e natural de tudo quanto foi dito, pois todas as medidas citadas exigem que haja processo em curso ou na iminência de ser iniciado... Nestas condições, ditas normas não são puramente processuais (ou formais, técnicas), mas processuais penais materiais... do direito processual penal, as normas processuais penais materiais das normas processuais formais , adverte que dentro de uma visão de hermenêutica teleológico-material determine-se que à sucessão de

Ressalva-se, apenas, a coisa julgada como limite lógico e natural de tudo quanto foi dito, pois todas as medidas citadas exigem que haja processo em curso ou na iminência de ser iniciado... Nestas condições, ditas normas não são puramente processuais (ou formais, técnicas), mas processuais penais materiais... do direito processual penal, as normas processuais penais materiais das normas processuais formais , adverte que dentro de uma visão de hermenêutica teleológico-material determine-se que à sucessão de

Daí a dualidade, igualmente tradicional, que estabelecia uma distinção rígida entre Política e Direito... Com efeito, a Corte não alterou substancialmente a sua tradição de deferência às escolhas das Casas Legislativas, de conteúdo material, que guardem relação com a sua dinâmica interna... A discussão girava em torno da pretensão do Congresso Nacional de apreciar, em regime formal de urgência, os vetos parciais apostos pela presidenta da República ao Projeto de Lei 2.565/2011, que viria